No Debate Público Arquitetura, Urbanismo e Legislação, foi lançado site do CAU-MG com consulta pública.
A importância da participação de arquitetos e urbanistas, bem como da sociedade de modo geral, para o aperfeiçoamento de projetos de lei sobre esse tema em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi enfatizada na tarde desta terça-feira (23/8/16), no Debate Público Arquitetura, Urbanismo e Legislação.
O evento, que teve início na manhã desta terça (23), foi promovido pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG). Na parte da tarde, foi realizada a mesa “Projetos de lei e outras proposições em tramitação ou discussão na ALMG relacionados ao trabalho dos arquitetos e urbanistas”. Durante o debate, foi lançado ainda site de consulta pública do CAU/MG sobre esses projetos.
A consulta ficará aberta por 90 dias, e os interessados em participar podem se manifestar a favor ou contra os projetos ou ainda em concordância com ressalvas. Há espaço para inserir contribuições. Passado esse período, o conselho irá dar um retorno à ALMG sobre as matérias.
Autor do requerimento que deu origem ao debate, o deputado Fred Costa (PEN), que também preside a comissão, salientou a relevância da participação para o aperfeiçoamento dos projetos de lei que tramitam na ALMG ligados à área de arquitetura e urbanismo. “É legítimo que quem mais entende do assunto contribua com os textos”, defendeu. Ele também disse que, com o retorno do CAU/MG à Assembleia sobre as proposições, será possível modificar os conteúdos e produzir leis mais efetivas.
Também defendeu essa participação o coordenador da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental Sustentável (Cepuas) – ligada ao CAU/MG, Sérgio Myssior. Para ele, a ferramenta é mais um canal entre o conselho, a sociedade e a ALMG. O coordenador destacou que o compromisso com cidades sustentáveis e inclusivas pressupõe um novo modo de fazer. “Não só fazer melhor, mas também fazer diferente”, refletiu.
Myssior destacou o direito à cidade e a diversidade do uso e ocupação. Mas, para ele, isso ainda é muito utópico. “É nítido que algumas regiões da cidade concentram a maior parte dos investimentos”, disse. Ele acrescentou que os grupos de maior poder econômico influenciam os processos decisórios e as alterações nos tecidos urbanos.
Projeto trata do direito à moradia
Durante o debate, convidados fizeram considerações sobre alguns projetos que abordam a área de arquitetura e urbanismo. A coordenadora estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, Marta Larcher, tratou do PL 554/15, de autoria do deputado Fred Costa, que dispõe sobre a assistência pública e gratuita na área de arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social voltada à população de baixa renda no Estado. A matéria está pronta para Plenário, em 1º turno.
Para ela, o projeto precisa ser aprimorado em alguns aspectos. Um deles é que institui um direito que já existe. “Ele deveria orientar de que forma a política poderia ser feita. Também responsabiliza sobretudo os municípios pelas ações”, justificou.
De acordo com Marta Larcher, o processo de urbanização nas cidades foi conduzido sem planejamento. “Grande contingente populacional se deslocou para as cidades e não encontrou moradias adequadas. Temos cidades muito injustas. A maior parte da população vive de forma precária, em absoluta exclusão, nas periferias”, colocou.
Participantes debatem projetos sobre regiões metropolitanas
A diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Flávia Mourão Parreira do Amaral, tratou dos Projetos de Lei Complementar (PLC) 11/15, de autoria do deputado Tadeu Martins Leite (PMDB); 34/15, do deputado Antônio Jorge (PPS);39/15, dos deputados Adalclever Lopes (PMDB) e Ulysses Gomes (PT); e 55/16, do deputado Elismar Prado (sem partido).
As proposições instituem Regiões Metropolitanas de Montes Claros (Norte de Minas), de Juiz de Fora (Zona da Mata), de Pouso Alegre (Sul de Minas) e de Uberlândia (Triângulo Mineiro), respectivamente. Todas as proposições estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para a diretora, os projetos devem considerar a reflexão sobre os diversos aspectos relativos à gestão metropolitana. Ela explicou que esse tipo de gestão não se reduz a somar o que cada um dos municípios faz, mas implica uma gestão integrada de funções públicas de interesse comum. Para isso, há interferência do Estado.
Flávia Mourão citou como um benefício da gestão metropolitana a integração e o compartilhamento dos esforços dos municípios e do Estado para execução de funções públicas. Mas ponderou como uma dificuldade o conflito de autonomia entre Estado e Município.
Segundo a diretora, tanto a Lei Complementar Estadual 88, de 2006, quanto o Estatuto da Metrópole trazem critérios para que uma região metropolitana seja formada. A primeira estabelece que sejam consideradas a população e o crescimento demográfico, além do grau de conurbação, entre outros aspectos.
Vistoria em condomínios é analisada no debate
Já o vice-presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Teodomiro Diniz Camargos, destacou o PL 583/15, de autoria dos deputados Fred Costa e Paulo Lamac (Rede). A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria pelos condomínios de prédios residenciais e comerciais. O projeto aguarda parecer da CCJ.
Ele destacou que projetos nesse sentido são relevantes para que acidentes em edificações sejam evitados. Segundo Teodomiro Camargos, é preciso que a proposição contemple um melhor detalhamento da vistoria, bem como as reformas internas. O vice-presidente da Fiemg exemplificou que um prédio pode vir abaixo com a retirada de uma pequena viga. Ele defendeu uma mudança de cultura da população para que haja mais segurança nos edifícios.
PPP’s – A presidente do Departamento de Minas Gerais do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB/MG), Rosilene Guedes Souza, abordou o Decreto 47.002, de 2016, que aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para o período de maio de 2016 a maio de 2017.
Ela citou a importância de que obras públicas sejam feitas a partir de projetos completos, o que evita atrasos, gastos não planejados e corrupção. Sobre o decreto, Rosilene enfatizou que as PPPs podem ocorrer e ser boas alternativas, mas que é preciso haver rigor com práticas corruptas. “O processo tem que ser público e transparente”, completou. A presidente do IAB/MG acrescentou ainda que projetos de obras públicas devem ser licitados na modalidade concurso.