A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço http://www.transparencia.mg.gov.br/, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência.

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Acesse aqui, também, os endereços das UAIs e Ligue Minas 155

Informações classificadas e desclassificadas

Não há documentos ou informações classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, definidos no Art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) na  Agência RMBH. Sendo assim, as nossas informações são consideradas públicas e abertas à consulta através do nosso sítio na internet.

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO RMBH

PRESTAÇÃO DE CONTAS 

FUNDO METROPOLITANO

PRESTAÇÃO DE CONTAS 

PPAG | PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Esse é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê as ações a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública de Minas Gerais.
LOA | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). A LOA deve estar em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.

Licitações e Contratos | 2017

Período: 01/01/2017 a 27/06/2017

Dados atualizados em: 27/06/2017

Prestação de Contas | 2016

Período: 01/01/2016 a 31/12/2016

Dados atualizados em: 03/06/2017

Receita | 2016

Período: janeiro/2016 a dezembro/2016

Dados atualizados em: 27/06/2017

Licitações e Contratos | 2016

Período: janeiro/2016 a dezembro/2016

Dados atualizados em: 03/06/2017

Fundo Desenvolvimento Metropolitano

Período: 01/01/2016 a 31/12/2016

Dados atualizados em: 03/06/2017

Prestação de Contas | 2015

Período: 01/01/2015 a 31/12/2015

Dados atualizados em: 20/04/2016

Receita | 2015

Período: janeiro/2015 a dezembro/2015

Dados atualizados em: 27/06/2017

Licitações e Contratos | 2015

Período: janeiro/2015 a dezembro/2015

Dados atualizados em: 03/06/2017

Fundo Desenvolvimento Metropolitano

Período: 01/01/2015 a 31/12/2015

Dados atualizados em: 20/04/2016

Prestação de Contas | 2014

Período: 01/01/2014 a 31/12/2014

Dados atualizados em: 20/04/2016

Receita | 2014

Período: janeiro/2014 a dezembro/2014

Dados atualizados em: 27/06/2017

Licitações e Contratos | 2014

Período: janeiro/2014 a dezembro/2014

Dados atualizados em: 03/06/2017

Fundo Desenvolvimento Metropolitano

Período: 01/01/2014 a 31/12/2014

Dados atualizados em: 20/04/2016

Prestação de Contas | 2013

Período: 01/01/2013 a 31/12/2013

Dados atualizados em: 20/04/2016

Receita | 2013

Período: janeiro/2013 a dezembro/2013

Dados atualizados em: 27/06/2017

Licitações e Contratos | 2012-2013

Período: janeiro/2012 a dezembro/2013

Dados atualizados em: 03/06/2017

Fundo Desenvolvimento Metropolitano

Período: 01/01/2013 a 31/12/2013

Dados atualizados em: 20/04/2016

CONSELHO DELIBERATIVO METROPOLITANO

ATAS | APRESENTAÇÃO | GALERIA DE FOTOS 

V CONFERÊNCIA METROPOLITANA DA RMBH

DEVOLUTIVAS

A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte promoveu, no final de 2015, a V Conferência Metropolitana da RMBH. A Conferência, prevista na Lei Complementar nº 89, de 2006, elegeu os representantes de municípios e da sociedade civil organizada para o mandato de dois anos como membros do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitana da RMBH.

A V Conferência representou também, um espaço para o diálogo entre gestores públicos, sociedade civil e empreendedores sobre questões prioritárias que afetam o dia a dia de cidadãs e cidadãos metropolitanos. Na oportunidade, foram discutidos, em grupos de trabalho temáticos e territoriais, prioridades afetas às funções públicas de interesse comum, e coletadas cinquenta propostas para a gestão metropolitana da RMBH.

O documento abaixo apresenta uma devolutiva sobre o andamento dado a cada uma dessas propostas.

Devolutivas

Dúvidas, sugestões e críticas, gentileza apontar em nosso canal Fale Conosco, indicando no campo Assunto: “V Conferência Metropolitana” – enumerando a proposta de que se trata, se for o caso.