A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço http://www.transparencia.mg.gov.br/, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência.

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Informações classificadas e desclassificadas

Nos últimos 12 meses, a Agência RMBH não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no Art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

CONSELHO DELIBERATIVO METROPOLITANO

ATAS | APRESENTAÇÃO | GALERIA DE FOTOS 

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA RMBH

PRESTAÇÃO DE CONTAS 

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO

PRESTAÇÃO DE CONTAS 

Licitações e Contratos | 2017

Prestação de Contas | 2016

Período: 01/01/2016 a 31/12/2016

Dados atualizados em: 03/06/2017

Licitações e Contratos | 2016

Fundo Desenvolvimento Metropolitano

Período: 01/01/2016 a 31/12/2016

Dados atualizados em: 03/06/2017

Prestação de Contas | 2015

Período: 01/01/2015 a 31/12/2015

Dados atualizados em: 20/04/2016

Licitações e Contratos | 2015

Fundo Desenvolvimento Metropolitano

Período: 01/01/2015 a 31/12/2015

Dados atualizados em: 20/04/2016

Prestação de Contas | 2014

Período: 01/01/2014 a 31/12/2014

Dados atualizados em: 20/04/2016

Licitações e Contratos | 2014

Fundo Desenvolvimento Metropolitano

Período: 01/01/2014 a 31/12/2014

Dados atualizados em: 20/04/2016

Prestação de Contas | 2013

Período: 01/01/2013 a 31/12/2013

Dados atualizados em: 20/04/2016

Licitações e Contratos | 2012-2013

Fundo Desenvolvimento Metropolitano

Período: 01/01/2013 a 31/12/2013

Dados atualizados em: 20/04/2016