TRANSPARÊNCIA

A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço http://www.transparencia.mg.gov.br/, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência.

Ações e Programas

Nesta seção são disponibilizadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pela Secretaria de Cidades e de Integração Regional. Clique aqui

Dados Abertos

A política de Dados Abertos é regulamentada pela da Resolução nº 20, de 6 de agosto de 2014, da Controladoria-Geral do Estado (CGE), órgão responsável pela política de dados abertos no Estado de Minas Gerais. Clique aqui

Informações classificadas e desclassificadas

As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau de sigilo, conforme orientações do Decreto nº 45.969/12. Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas atualizada nos últimos 12 meses.

Nos últimos 12 meses, a ARMBH (Agência de Desenvolvimento da região Metropolitana de Belo Horizonte)  e a ARMVA ((Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço)  não tiveram documentos ou informações classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, definidos no Art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Sendo assim, as nossas informações são consideradas públicas e abertas à consulta através do nosso sítio na internet.

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O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Fale, também, com OGE!

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AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO RMBH

PRESTAÇÃO DE CONTAS

PPAG | PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Esse é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê as ações a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública de Minas Gerais.

FUNDO METROPOLITANO

PRESTAÇÃO DE CONTAS

LOA | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). A LOA deve estar em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.

LOA | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

2018

 

Vigentes (Firmados em anos anteriores)
Vigentes (Firmados em 2018)

  • Chamamento Público | 2018

 

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2017

 

Período: 01/01/2017 a 31/12/2017
Dados atualizados em: 10/01/2018

Receita | 2017

Período: janeiro/2017 a dezembro/2017
Dados atualizados em: 10/01/2018

Licitações e Contratos | 2017

Período: 01/01/2017 a 31/12/2017
Dados atualizados em: 31/12/2017

 

Período: 01/01/2017 a 31/12/2017
Dados atualizados em: 10/01/2018

2016

 

Período: 01/01/2016 a 31/12/2016
Dados atualizados em: 31/12/2016

Receita | 2016

Período: janeiro/2016 a dezembro/2016
Dados atualizados em: 31/12/2016

Licitações e Contratos | 2016

Período: janeiro/2016 a dezembro/2016
Dados atualizados em: 31/12/2016

 

Período: 01/01/2016 a 31/12/2016
Dados atualizados em: 31/12/2016

2015

 

Período: 01/01/2015 a 31/12/2015
Dados atualizados em: 31/12/2015

Receita | 2015

Período: janeiro/2015 a dezembro/2015
Dados atualizados em: 31/12/2015

Licitações e Contratos | 2015

Período: janeiro/2015 a dezembro/2015
Dados atualizados em: 31/12/2015

 

Período: 01/01/2015 a 31/12/2015
Dados atualizados em: 31/12/2015

2014

 

Período: 01/01/2014 a 31/12/2014
Dados atualizados em: 31/12/2014

Receita | 2014

Período: janeiro/2014 a dezembro/2014
Dados atualizados em: 31/12/2014

Licitações e Contratos | 2014

Período: janeiro/2014 a dezembro/2014
Dados atualizados em: 31/12/2014

 

Período: 01/01/2014 a 31/12/2014
Dados atualizados em: 31/12/2014

2013

 

Período: 01/01/2013 a 31/12/2013
Dados atualizados em: 31/12/2013

Receita | 2013

Período: janeiro/2013 a dezembro/2013
Dados atualizados em: 31/12/2013

Licitações e Contratos | 2012-2013

Período: janeiro/2012 a dezembro/2013
Dados atualizados em: 31/12/2013

 

Período: 01/01/2013 a 31/12/2013
Dados atualizados em: 31/12/2013

CONSELHO DELIBERATIVO METROPOLITANO

ATAS | APRESENTAÇÕES | GALERIA DE FOTOS 

CONFERÊNCIAS METROPOLITANAS DA RMBH

DEVOLUTIVAS | RESULTADOS

A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte promove, a cada dois anos, as Conferências Metropolitanas da RMBH. As Conferências, previstas na Lei Complementar nº 89, de 2006, elege os representantes de municípios e da sociedade civil organizada para o mandato de dois anos como membros do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitana da RMBH.

As Conferências representam também, um espaço para o diálogo entre gestores públicos, sociedade civil e empreendedores sobre questões prioritárias que afetam o dia a dia de cidadãs e cidadãos metropolitanos. Na oportunidade, grupos de trabalho temáticos e territoriais, discutem prioridades afetas às funções públicas de interesse comum para a gestão metropolitana da RMBH.

Abaixo, você poderá acompanhar o andamento destas discussões:

Devolutivas | V Conferência Metropolitana da RMBH | 2015

Resultados | VI Conferência Metropolitana da RMBH | 2017

Dúvidas, sugestões e críticas, gentileza apontar em nosso canal Fale Conosco, indicando no campo Assunto: “Outros” – relatando a sua dúvida, sugestão ou questionamento caso for.

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