Esta Cartilha apresenta de maneira didática aos técnicos municipais, empreendedores e responsáveis técnicos as novas determinações do Decreto Estadual nº 48.254/2021 com o intuito de auxiliar nas análises e elaborações dos projetos de parcelamento do solo na RMBH e eventualmente no Colar Metropolitano. 

Este documento está sujeito a atualizações permanentes decorrentes de alteração de legislação vigente ou de alinhamentos internos. Portanto, sugerimos a consulta do documento no site oficial da Agência RMBH, sempre que for necessária sua utilização.  

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