Regiões Metropolitanas

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
Da competência da União, Estados e Distrito Federal para instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989
Da competência do Estado para instituir região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião.

Lei nº 13.089 de 12 de Janeiro de 2015 | Estatuto da Metrópole
A Lei, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano, com base nos incisos XX do art. 21, IX do art. 23 e I do art. 24, no § 3º do art. 25 e no art. 182 da Constituição Federal.

Lei n° 10.257, DE 10 de Julho DE 2001 | Estatuto da Cidade
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei n° 23.304, DE 30 de Maio DE 2019 
Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências..

Arranjo Metropolitano da RMBH

Assembleia Metropolitana, Conselho Deliberativo, Fundo de Desenvolvimento Metropolitano e Agência RMBH

Lei Complementar Estadual nº 107 de 12 de Janeiro de 2009
Cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH.

Lei Complementar Estadual nº 89 de 12 de Janeiro de 2006
Dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Lei Complementar Estadual nº 88 de 12 de Janeiro de 2006
Dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.

Lei Complementar nº 14 de 08 de Junho de 1973
Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.

Decreto Estadual nº 48.003 de 3 de Julho de 2020
Altera o Decreto nº 44.601, de 21 de agosto de 2007, que institui o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano de que trata a Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, e dá outras providências e o Decreto nº 45.212, de 10 de novembro de 2009, que designa os representantes do Poder Executivo na Assembleia Metropolitana de Belo Horizonte.

Decreto Estadual nº 47.958 de 25 de Maio de 2020
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Decreto Estadual  47.930 de 29 de Abril de 2020
Contém o Regulamento da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.

 Decreto Estadual nº 45.930 de 15 de Março de 2012 
Revoga o art. 2º do Decreto nº 45.928, de 13 de março de 2012, que altera o Decreto nº 44.602 de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano – FDM –, instituído pela Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006.

Decreto Estadual nº 45.212 de 10 de Novembro de 2009
Designa os representantes do Poder Executivo na Assembleia Metropolitana de Belo Horizonte.

Decreto Estadual nº 45.140 de 20 de Julho de 2009 
Define as atribuições do Grupo Coordenador do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, de que trata o art. 24 da Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, e designa os seus membros.

Decreto Estadual nº 45.047 de 16 de Fevereiro de 2009
Altera o Decreto nº 44.601, de 21 de agosto de 2007, que institui o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano de que trata a Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006.

Decreto Estadual nº 44.647 de 31 de Outubro de 2007
Regulamenta as diretrizes e o exercício do poder de polícia estadual para o controle da expansão urbana nas regiões metropolitanas e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 44.646 de 31 de Outubro de 2007
Disciplina o exame e anuência prévia pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – SEDRU, para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios.

Decreto Estadual nº 44.602 de 22 de Agosto de 2007
Contém o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano -FDM-, instituído pela Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006.

Decreto Estadual nº 44.601 de 21 de Agosto de 2007
Institui o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano de que trata a Lei Complementar nº 88, de 12 de Janeiro de 2006, e dá outras providências.

Resoluções Conjuntas

Resolução Conjunta SEDE-ARMBH-ARMVA nº 01/2021, de 12 de janeiro de 2021
Regulamenta, no âmbito das Agências de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte e do vale do Aço, a aplicação de dispositivos da Lei Federal n 13 874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade econômica.

Resolução Conjunta SEDE, FAPEMIG, IPEM, INDI, IDENE, ARMBH E ARMVA nº 01, de 16 de março de 2020. 
Regulamenta o disposto na Deliberação nº 2 do Comitê Extraordinário COVID-19, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus – COVID-19.

Resolução Conjunta SEDE/AGÊNCIA RMBH/ nº 2, 02 de outubro de 2019.
Delega competência a servidores para a prática dos atos que menciona, na Unidade Executora criada para atender ao Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário.

Resolução Conjunta SECIR/Agência RMBH n° 01, de 15 de março de 2018
Estabelece procedimentos referentes à cobrança pela prestação de serviços técnicos referentes ao exame e concessão de anuência prévia para aprovação de projetos de parcelamento na Região Metropolitana de Belo Horizonte e nos casos previstos na lei delegada 180/2011.

 Portarias Agência RMBH