Conselho de Administração

Segundo o Art. 6º do Decreto Estadual nº 45.751 de 06/10/2011, o Conselho de Administração tem a seguinte composição:

 

Membros natos:

a) o Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, que é o seu Presidente; e

b) o Diretor-Geral da Agência RMBH, que é o seu Secretário- Executivo;

 

Membros designados:

a) um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;

b) um representante da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP;

c) um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável – SEMAD;

d) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE; e

e) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE.

§ 1º Os membros a que se refere o inciso II serão designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 2º Haverá um suplente para cada membro do Conselho de Administração, que será, para os membros natos, o substituto legal no respectivo órgão de lotação.

§ 3º A atuação no âmbito do Conselho de Administração da Agência RMBH não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados de relevante interesse público.

§ 4º As demais disposições relativas ao funcionamento do Conselho de Administração da Agência RMBH serão fixadas em seu regimento interno.