Criação de parque estadual encontra entrave técnico e legal

Localizado em Betim e Contagem, criação de Parque Estadual Fernão Dias é prevista em projeto que tramita na ALMG.

                                                                                                                                      Fonte: Assessoria de Imprensa ALMG | 24/08/2016

IEF concluiu que o parque não tem os atributos ambientais para que seja criada uma unidade de conservação integral do tipo parque estadual

Foto: Guilherme Dardanhan

Embora considerem o Parque Fernão Dias, localizado entre os municípios de Betim e Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte), como uma área de interesse ambiental, representantes do Governo do Estado afirmaram que a transformação do espaço em um parque estadual, proposta pelo Projeto de Lei (PL) 2.999/15, não cumpre os critérios técnicos e legais necessários. Nesse sentido, eles enfatizaram a necessidade de um consenso sobre a melhor forma de caracterização e de gestão da área.

O assunto foi discutido nesta quarta-feira (24/8/16), em uma audiência realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Ao justificar o parecer contrário emitido pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) quanto à criação do Parque Estadual Fernão Dias, o gerente de compensação ambiental do órgão, Ronaldo José Magalhães, disse que pelos estudos realizados foi constatado que não existiriam no espaço os atributos ambientais para a instituição de uma unidade de conservação integral do tipo parque estadual.

Magalhães (à direita) explicou que a área tem grande interferência humana e é descaraterizada do ponto de vista biológico

Magalhães (à direita) explicou que a área tem grande interferência humana e é descaraterizada do ponto de vista biológico –Foto: Guilherme Dardanhan

“Isso não quer dizer que os municípios não possam abarcar e criar uma unidade de conservação municipal. Ou até mesmo a criação de uma unidade de uso sustentável, como era previsto inicialmente no projeto, que talvez fosse mais adequado ao ambiente que temos aqui, com grande interferência humana e descaraterizado do ponto de vista biológico”, frisou.

Magalhães explicou que a eventual instituição de um parque estadual poderia até mesmo trazer restrições e conflitos aos usos pretendidos para o espaço. “Precisamos avançar no ponto de vista de discussão de qual a melhor categoria se adequaria a essa realidade. O IEF não fala que aqui não deve ser unidade de conservação. Estamos preocupados com a caraterização da área”, pontuou Magalhães que considerou como válida a tentativa de se achar uma solução que se adeque à necessidade da sociedade, que é legitima.

De acordo com o PL 2.999, a área do parque é de 985.849 m² e foi doada no fim da década de 1970 ao Estado para a criação de um parque urbano. Originalmente, a proposição pretendia transformar a unidade em uma área de proteção ambiental (APA), mas na forma como foi aprovado em 1° turno pelo Plenário, o projeto passaria a criar uma unidade de conservação integral do tipo parque estadual.

Classificação de área como parque estadual esbarra em critérios legais

O posicionamento defendido pelo IEF foi ratificado pelo advogado do meio ambiente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Tiago Cavalcante, que mencionou como outro atributo que impediria a classificação do espaço como parque estadual o fato de ele não estar inserido em uma área rural.

A determinação, acrescentou, está prevista na Lei Federal 9.985, de 2000, que especifica em seu artigo 49 que a área de uma unidade de conservação do grupo de proteção integral (classificação na qual está inserida um parque estadual) é considerada, para efeitos legais, zona rural. A lei ainda prevê que no entorno dessas áreas exista uma zona de amortecimento (que disciplinaria a ocupação em volta do parque), que, uma vez definida, não pode se transformar em zona urbana.

“No caso, a gente está tratando de uma unidade de conservação inserida em uma área urbana entre dois municípios, Contagem e Betim. Se o artigo determina que a área não pode ser zona urbana, como vale ter uma zona de amortecimento num lugar, sendo que todo o seu entorno hoje já é área urbana?”, questionou Cavalcante, exemplificando que a zona em volta da unidade em questão abriga áreas residenciais e distritos industriais. O advogado ressaltou que a Fiemg não é contrária à criação de unidades de conservação, mas entende que elas devem acontecer de acordo com a lei.

Posicionamento semelhante também foi apresentado pela diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de BH, Flávia Mourão Parreira do Amaral. Na sua avaliação, não há discordância quanto ao fato de que a área seja de interesse de proteção e uso da população. Entretanto, ela ponderou que a categoria de parque na legislação estadual tem restrições “pesadas”.

Nesse sentido, Flávia pontuou que a transformação do espaço em um parque estadual pode proibir o crescimento de atividades que já estão instaladas no seu entorno, bem como de novos empreendimentos, em virtude do que determina a lei.

O desafio é, para Flávia, pensar numa forma de custear a manutenção do parque, definindo o melhor instrumento para a sua gestão. “Simplesmente falar que a obrigação é do Estado, do IEF, não adianta. Queremos manter a área. Mas ela precisa ser do Estado? Ou pode ser do município? O que é mais fácil para gerir uma unidade que é considerada parque urbano? As categorias propostas são restritivas e podem ser prejudiciais para a própria comunidade, para o entorno do parque”, considerou.

Marília Campos relembrou que está aberta no Portal uma consulta pública sobre o PL 2.999/15

Marília Campos relembrou que está aberta no Portal uma consulta pública sobre o PL 2.999/15 – Foto: Guilherme Dardanhan

Contraponto – A deputada Marília Campos (PT), uma das proponentes do debate, considerou que de acordo com o que prevê o artigo 43 da Lei 20.922, de 2013, que trata da política florestal e de proteção à biodiversidade do Estado, o Parque Fernão Dias se enquadraria nos quesitos necessários para ser considerado uma unidade de conservação de proteção integral do tipo parque.

“Não estamos criando um parque. Ele já existe. Estamos apenas dando um enquadramento legal para este equipamento público com o objetivo de preservar”, disse Marília Campos, que ainda lembrou que já está aberta no Portal da Assembleia uma consulta pública para receber sugestões da população sobre o PL 2.999/15.

A deputada ainda considerou que o parque tem um significado para Contagem e Betim, do ponto de vista da recreação, preservação ecológica e de identidade cultural, sendo uma referência importante para a comunidade.

Por fim, destacou que entende a ponderação de adequar o enquadramento a ser dado à área e sugeriu uma nova reunião para se discutir qual seria o melhor formato que pudesse atender a população e garantir a preservação e revitalização do espaço, bem como o seu uso. Também solicitou a discussão o deputado Cássio Soares (PSD).

Betim e Contagem apoiam projeto

O engenheiro e agrônomo, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Betim, Geraldo Anselmo Ávila, avaliou ser de grande importância a retomada do PL 2.999/15. Segundo ele, mais de 93% do parque encontra-se em Betim.

Nesse mesmo sentido, a diretora de educação ambiental, representando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Contagem, Fernanda Alves Pereira, reiterou que o espaço já faz parte da identidade do município e que a maior preocupação é tornar o espaço um bem para a população.

A criação do Parque Estadual Fernão Dias, proposta pelo PL 2.999/15, foi aprovada em 1° turno pela ALMG no dia 7 de julho e, agora, aguarda parecer de 2° turno da Comissão de Meio Ambiente.

O texto aprovado determina que o parque, localizado nos municípios de Betim e Contagem, terá como objetivos a proteção do ecossistema natural e os remanescentes da Mata Atlântica e a diversidade biológica; a melhora das condições ambientais para recuperação e proteção da fauna e flora; o incentivo à pesquisa científica relacionada à fauna e à flora; além da promoção do lazer e recreação da população de forma sustentável.

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