Os procedimentos administrativos foram revisados para melhorar o fluxo processual, trazer transparência ao processo, simplificar e modernizar o licenciamento urbanístico na Grande BH
A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH) atualizou as normas que regem o parcelamento urbanístico no Estado para melhorar o fluxo processual, simplificar e modernizar a regulação urbana por meio da publicação da Portaria nº 54, de 02 de fevereiro de 2022. Com isso, o procedimento de Licenciamento Urbanístico Metropolitano passa a ser tramitado totalmente via SEI, onde o interessado será o responsável por enviar à Agência RMBH toda documentação necessária para o exame de processos de emissão de diretrizes e anuências, após manifestação do município integrante da região metropolitana em que será licenciado o projeto de parcelamento do solo para fins urbanos.
Diversas alterações já haviam sido consolidadas por meio da publicação dos decretos 48.253 e 48.254, ambos de agosto de 2021. A edição dos decretos estaduais foi um avanço para o desenvolvimento dos municípios mineiros, em sintonia com o programa Minas Livre para Crescer, que visa a melhorar o ambiente de negócio no Estado. Dessa maneira, a publicação dos decretos não só regulariza o licenciamento urbanístico metropolitano, por intermédio das Agências de Desenvolvimento Metropolitano do Estado, como estabelece parâmetros específicos em consonância com a lei federal nº 6.766, de 1979.
“O resultado propicia um crescimento de melhor qualidade para os municípios e para a região, podendo evitar distorções no território e buscando preservar a viabilidade econômica do mercado imobiliário que é importante para o crescimento das cidades”, ressalta a gerente de Apoio à Ordenação Territorial, Ananda Silva.
Mudanças importantes
O Licenciamento Urbanístico é o procedimento administrativo destinado ao exame obrigatório dos projetos de parcelamento do solo para fins urbanos, realizado pelas Agências de Desenvolvimento Metropolitano do Estado, previamente à aprovação pelo município integrante de região metropolitana.
“Essas alterações irão trazer mais agilidade na tramitação dos processos e segurança dos protocolos. O andamento dos processos se tornará mais transparente, dado que todos os envolvidos poderão acessar o SEI e acompanhar sua evolução. Além disso, a Agência RMBH, por meio da Gerência de Apoio à Ordenação Territorial, promoverá a realização de workshops, para a capacitação do corpo técnico das Prefeituras da RMBH, bem como para os RTs e interessados, que será disponibilizado no site da autarquia em breve”, declara a diretora de Regulação Metropolitana, Glória Pinheiro.
Vale destacar que os acessos ao sistema da Anuência Digital estão suspensos. Além disso, não serão mais aceitas reentradas de processos através do e-mail diretoriaregulacaormbh@gmail.com, usado provisoriamente durante o teletrabalho para recebimento de grandes arquivos.
Para agilidade dos processos, neste momento é importante que, tanto os técnicos das Prefeituras Municipais, quantos os interessados dos processos realizem o cadastramento como Usuário Externo para utilização da plataforma.
Mais informações estão disponíveis no site institucional da Agência RMBH, na aba de Licenciamento Urbanístico.