Após a atualização das normas que regem o parcelamento urbanístico no Estado, nos dias 24 e 25/2, a Agência RMBH, por meio da diretoria de Regulação Metropolitana, realizou um workshop para inteirar as equipes técnicas municipais acerca dos novos procedimentos.
Na oportunidade, os técnicos receberam as devidas orientações para adequação dos instrumentos. Além disso, a equipe de Apoio à Ordenação Territorial apresentou as legislações utilizadas, etapas do trabalho e tramitação de novos processos.
“O objetivo deste evento foi apresentar aos técnicos municipais um panorama geral da Agência RMBH e das principais modificações previstas no novo Decreto Estadual, e explicar como se dará a nova tramitação de processo via SEI!, agora com a responsabilidade do empreendedor no encaminhamento de documentos à Agência RMBH”, ponderou a gerente de Apoio à Ordenação Territorial, Ananda Silva.
No início de fevereiro, a autarquia publicou a Portaria nº 54, de 02 de fevereiro de 2022, que consolidou a tramitação dos processos de licenciamento urbanístico totalmente via SEI, onde o interessado será responsável por enviar à Agência RMBH toda documentação necessária para o exame de processos de emissão de diretrizes e anuências, após manifestação do município integrante da região metropolitana em que será licenciado o projeto de parcelamento do solo para fins urbanos.
Diversas alterações já haviam sido consolidadas por meio da publicação dos decretos 48.253 e 48.254, ambos de agosto de 2021. A edição dos decretos estaduais foi um avanço para o desenvolvimento dos municípios mineiros, em sintonia com o programa Minas Livre para Crescer, que visa a melhorar o ambiente de negócio no Estado. Dessa maneira, a publicação dos decretos não só regulariza o licenciamento urbanístico metropolitano, por intermédio das Agências de Desenvolvimento Metropolitano do Estado, como estabelece parâmetros específicos em consonância com a lei federal nº 6.766, de 1979.
Mais informações estão disponíveis no site institucional da Agência RMBH, aba de Anuência Metropolitana.