A informalidade de diversos núcleos urbanos pelo país é um grave problema social que impede o avanço socioeconômico das comunidades, distanciando a população da efetiva implementação do direito à moradia e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
No intuito de impulsionar os procedimentos de reurb no âmbito do Estado de Minas Gerais, o Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref) publicou o primeiro e-book. O material tem o objetivo de orientar os municípios na redução de ocupações irregulares que têm impactos jurídicos, urbanísticos, ambientais, econômicos e sociais.
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Sobre o Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária
O Nuiref foi criado por meio de Acordo de Cooperação Técnica 248/2021, entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por intermédio da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo; o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede); a Agência RMBH; a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM), celebrado em setembro de 2021. O objetivo é facilitar o diálogo entre os envolvidos nos procedimentos de reurb e auxiliar na busca de soluções das controvérsias porventura existentes.