A Fiscalização é a atividade pública que acompanha o uso e a ocupação do solo na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Seu objetivo é evitar loteamentos irregulares e garantir que o crescimento urbano aconteça de forma organizada, segura e sustentável.

Ela atua para proteger:

• • Quem pretende comprar um lote.

• • O meio ambiente.

• • Organização das cidades.

• • Investimento público em infraestrutura.

👉 Em termos simples: a fiscalização evita problemas antes que eles aconteçam.

A fiscalização existe para impedir a venda de lotes ilegais e a formação de bairros sem infraestrutura básica. Sem esse acompanhamento, podem surgir áreas sem água, esgoto, energia, drenagem e vias adequadas, gerando riscos jurídicos, sociais e ambientais.

Além da atuação corretiva, a fiscalização também cumpre função orientadora ao:

• Apoiar os Municípios no cumprimento da legislação urbanística.

• Orientar cidadãos sobre os caminhos legais.

• Contribui para o planejamento metropolitano integrado.

Assim, a Fiscalização protege tanto o comprador individual quanto o interesse coletivo.

A atuação pode ser preventiva ou corretiva e normalmente começa a partir de denúncia da população, inclusive anônima, ou por comunicação de Prefeituras, Ministério Público, Polícia Ambiental ou outros órgãos públicos.

O procedimento segue, no âmbito metropolitano, etapas técnicas bem definidas:

Se for constatada irregularidade, podem ser lavrados Autos de Infração, aplicadas multas administrativas e exigida a regularização da área. O objetivo central é interromper o parcelamento irregular e evitar novos danos urbanísticos.

Na escala metropolitana, a Agência RMBH atua de forma suplementar e articuladora, oferecendo apoio técnico, promovendo integração regional e monitorando impactos que ultrapassam os limites de um único Município.

A fiscalização é uma atribuição compartilhada, conforme a legislação brasileira. Os municípios são os principais responsáveis pelo controle urbano. Compete às Prefeituras:

• Aprovar loteamentos.

• Licenciar obras.

• Embargar parcelamentos irregulares.

• Aplicar sanções administrativas.

Outras instituições também podem atuar dentro de suas competências legais, como Ministério Público, Poder Judiciário, órgãos ambientais e Cartórios de Registro de Imóveis.

Antes de adquirir um lote, é fundamental verificar alguns pontos básicos. Certifique-se de que:

• 1. O loteamento foi aprovado pela Prefeitura.
  2. Está registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
  3. Há previsão de infraestrutura (água, esgoto, drenagem e pavimentação).
  4. Se existe licença urbanística válida.

⚠️ Evite compras baseadas apenas em contrato particular ou promessa verbal. Em caso de dúvida, entre em contato com a Gerência de Fiscalização através do e-mail: fiscalizacao@agenciarmbh.mg.gov.br. 

Qualquer pessoa pode comunicar suspeitas de parcelamento irregular, através do e-mail fiscalizacao@agenciarmbh.mg.gov.br. Para que a denúncia seja analisada com maior agilidade, é recomendável apresentar:

• Identificação dos responsáveis (quando possível).

• Documentos ou contratos relacionados à venda de lotes.

• Registros fotográficos de anúncios ou obras.

• Endereço ou ponto de referência que permita a localização precisa da área.

A denúncia bem instruída contribui para proteger a coletividade e fortalecer a atuação do poder público, conforme previsto no Decreto Estadual nº 48.891/2024, disponível na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A fiscalização do parcelamento do solo está fundamentada principalmente em três normas:

• Lei Federal nº 6.766/1979, que estabelece as regras gerais para o parcelamento do solo urbano no país;

• Lei Complementar nº 107/2009 (MG), que dispõe sobre a atuação metropolitana;

• Decreto Estadual nº 48.891/2024, que regulamenta a fiscalização na Região Metropolitana de Belo Horizonte.