Fiscalização de parcelamento do solo para fins urbanos

A Agência de Desenvolvimento da Região metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH –possui a atribuição de fiscalizar o cumprimento de normas e diretrizes urbanísticas, especialmente no que diz respeito ao uso e parcelamento do solo metropolitano para fins urbanos.

O objetivo da fiscalização é promover um desenvolvimento ordenado e de qualidade para a nossa região metropolitana e de inibir a ação de infratores que abusam da boa fé dos cidadãos, e comercializam terrenos sem a devida aprovação e infraestrutura.

A atividade de fiscalização é desenvolvida de ofício ou mediante denúncia de irregularidade e visa verificar se o parcelamento do solo implantado, ou em implantação, obteve anuência prévia da autoridade metropolitana e se está  em conformidade com as normas e diretrizes urbanísticas

A fiscalização do uso do solo metropolitano é regulamentada pelo Decreto nº 48.891, de 10 de setembro de 2024. O decreto contém o passo a passo de como é instaurado e como se desenvolve o processo de fiscalização, desde o recebimento e requisitos da denúncia até a fase de recursos e aplicação das sanções.

Para saber mais sobre a fiscalização do uso do solo metropolitano, clique nos links abaixo:

Consulta ao Andamento de Processos 

Protocolo Eletrônico de Documentos 

Interposição Eletrônica de Recurso junto à Comissão de Apreciação de Recursos (CAR) – 1ª Instância