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RMBH: vocação para o desenvolvimento

Leis | Regiões Metropolitanas

Agência RMBH

Lei Estadual 22257, de 27 de julho de 2016
Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Portaria nº 03, de 05 de junho de 2012
Dispõe sobre o fluxo necessário à celebração do Compromisso de Anuência Corretiva.

Portaria Nº 05, de 27 junho de 2012
Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Apreciação de Recursos – CAR – de que trata o Decreto nº 45.751, de 05 de outubro de 2011.

Decreto Estadual 45.751 de 06/10/2011
Contém o Regulamento da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.

Lei Delegada Estadual nº 180 de 20/01/2011
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei Delegada Estadual nº 179 de 01/01/2011
Dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado.

Lei Complementar Estadual nº 107 de 12/01/2009
Cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH.

Decreto Estadual 44.646 de 31/10/2007
Disciplina o exame e anuência prévia pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – SEDRU, para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios.

Lei Complementar Estadual nº 89 de 12/01/2006
Dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Lei Complementar Estadual nº 88 de 12/01/2006
Dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.

Assembleia Metropolitana

Belo Horizonte

Decreto Estadual nº 45.212 de 10/11/2009
Designa os representantes do Poder Executivo na Assembléia Metropolitana de Belo Horizonte.

Lei Complementar Estadual nº 107 de 12/01/2009
Cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH.

Lei Complementar Estadual nº 89 de 12/01/2006
Dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Lei Complementar Estadual nº 88 de 12/01/2006
Dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.

Vale do Aço

Decreto Estadual s/n de 19/11/2007
Designa representantes do Poder Executivo para comporem a Assembléia Metropolitana do Vale do Aço.

Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano

Decreto Estadual nº 45.646 de 15/07/2011 
Altera o Decreto nº 44.601, de 21 de agosto de 2007, que institui o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano de que trata a Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 45.239 de 09/12/2009 
Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano de que trata a Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 45.047 de 16/02/2009
Altera o Decreto nº 44.601, de 21 de agosto de 2007, que institui o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano de que trata a Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006.

Estadual nº 44.601 de 21/08/2007 
Institui o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano de que trata a Lei Complementar nº 88, de 12 de Janeiro de 2006, e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual nº 88 de 12/01/2006 
Dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.

Fundo de Desenvolvimento Metropolitano

Decreto Estadual nº 45.930 de 15/03/2012 
Revoga o art. 2º do Decreto nº 45.928, de 13 de março de 2012, que altera o Decreto nº 44.602,.de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano – FDM –, instituído pela Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006.

Decreto Estadual nº 45.928 de 13/03/2012 
Altera o Decreto nº 44.602, de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano – FDM –, instituído pela Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006.

Decreto Estadual nº 45.140 de 20/07/2009 
Define as atribuições do Grupo Coordenador do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, de que trata o art. 24 da Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, e designa os seus membros.

Estadual nº 45.120 de 24/06/2009
Altera o Decreto nº 44.602, de 22 de agosto de 2007, que contém o regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano – FDM, instituído pela Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006.

Decreto Estadual nº 44.602 de 22/08/2007
Contém o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano -FDM-, instituído pela Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006.

Lei Complementar Estadual nº 88 de 12/01/2006 
Dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.

Regiões Metropolitanas

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
Da competência da União, Estados e Distrito Federal para instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Constituição Estadual de 1989
Da competência do Estado para instituir região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião.

Diretrizes Metropolitanas Estaduais

Decreto Estadual nº 44.647 de 31/10/2007
Regulamenta as diretrizes e o exercício do poder de polícia estadual para o controle da expansão urbana nas regiões metropolitanas e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 44.268 de 30/03/2006
Institui o Grupo de Governança Metropolitana do Estado de Minas Gerais.

Lei Complementar Estadual nº 88 de 12/01/2006 
Dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.

Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH

Decreto Estadual nº 45.334 de 23/03/2010
Dispõe sobre a designação dos membros para compor o Grupo Executivo de Acompanhamento do Plano de Governança Ambiental e Urbanística da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Decreto Estadual nº 45.233 de 03/12/2009
Altera o Decreto nº 45.097, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre regime jurídico especial de proteção ambiental de áreas integrantes do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Decreto Estadual nº 45.097 de 12/05/2009
Dispõe sobre regime jurídico especial de proteção ambiental de áreas integrantes do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Decreto Estadual nº 44.816 de 20/05/2008
Altera o Decreto nº 44.500, de 3 de abril de 2007, que institui o Plano de Governança Ambiental e Urbanística da Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 44.500 de 03/04/2007
Institui o Plano de Governança Ambiental e Urbanística da Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual nº 89 de 12/01/2006
Dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Lei Complementar nº 14 de 08/06/1973
Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.

Agência RMVA

Decreto Estadual nº 46.027 de 17/08/2012
Dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.

Lei Complementar nº 122 de 04/01/2012
Cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA – e altera a Lei Complementar nº90, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço.

Lei Complementar nº 90 de 12/01/2006

Dispõe sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço.

Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão Metropolitana – SEGEM

Lei Estadual nº 21077 de 27/12/2013
Altera as Leis Delegadas n° 179, de 1° de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, e n° 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Lei Delegada Estadual nº 180 de 20/01/2011
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei Delegada Estadual nº 179 de 01/01/2011
Dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado.

LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 | ESTATUTO DA METRÓPOLE

A Lei, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano, com base nos incisos XX do art. 21, IX do art. 23 e I do art. 24, no § 3º do art. 25 e no art. 182 da Constituição Federal.