A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH) passa a integrar os esforços do Governo de Minas Gerais, em alinhamento com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), para promover a regularização fundiária urbana por meio do Minas Reurb – Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial.

O programa tem por finalidade promover a regularização fundiária urbana desde as etapas iniciais até a efetiva entrega dos títulos de propriedade aos beneficiários, inserindo, assim, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no rol de serviços executados pela Agência.

A partir dessa adesão, a Agência desenvolverá o processo de regularização fundiária e prestará apoio técnico aos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e de seu Colar Metropolitano.

A regularização fundiária urbana consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, assegurando o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e diversos benefícios tanto para as famílias quanto para o município.

Edital de Chamamento Público Para Credenciamento nº 001/2025 – REURB
Objeto: Credenciamento de empresas para a prestação de serviços técnicos especializados de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, em núcleos urbanos informais consolidados localizados na Região Metropolitana de Belo Horizonte e no Colar Metropolitano do Estado de Minas Gerais, conforme lotes e respectivas subdivisões indicados no Edital.