SELO DE INTEGRAÇÃO METROPOLITANA
A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH) abre a seleção para a concessão do Selo de Integração Metropolitana, certificação que reconhece municípios que desenvolvem ações voltadas à integração regional e à cooperação interfederativa.
A entrega do Selo acontecerá durante a IX Conferência Metropolitana da RMBH, em 26 de novembro de 2025.
Quem pode participar
Os 34 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
Os 16 municípios do Colar Metropolitano.
Critérios de Avaliação
Serão considerados os seguintes aspectos (conforme Decreto Estadual nº 47.930/2020), dispostos em Edital:
1. Adequação do Plano Diretor Municipal às diretrizes do PDUI-RMBH;
2. Desenvolvimento de ações com vistas à adesão e gerenciamento compartilhado dos dados do município com a gestão metropolitana;
3. Parcerias, mediante consórcio, convênios de cooperação ou outras formas congêneres, com municípios da RMBH;
4. Efetivação de ações que repercutam além do âmbito municipal e que provoquem impacto positivo no ambiente metropolitano;
5. Participação em Conferências Metropolitanas;
6. Participação nas reuniões da Assembleia Metropolitana;
7. Participação em campanhas educativas protagonizadas por agentes metropolitanos em consonância com as diretrizes metropolitanas;
8. Solicitação ou emissão de diretrizes conjuntas para o parcelamento do solo em cooperação com a Agência RMBH;
9. Assinatura como interveniente em Compromisso de Anuência Corretiva (CAC) para fins de regularização fundiária;
10 Elaboração de legislação municipal em cooperação com a Agência RMBH, como Planos Diretores Municipais, Leis de Uso e Ocupação do Solo, etc;
11. Participação em capacitações sobre o processo de regulação do uso do solo urbano metropolitano, ofertadas pela Diretoria de Regulação Metropolitana (DR) da Agência RMBH;
12. Participação em edições do Conexão Metropolitana e demais eventos realizados pela Agência RMBH;
13. Contribuições com a elaboração dos Planos Setoriais da Metrópole e participação em instrumentos de coletas de dados dos Planos;
14. Contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.
Diretrizes para concessão do Selo
Conforme o art. 31 do Decreto Estadual nº 47.930, de 2020, a concessão do SIM será realizada tendo em vista as seguintes diretrizes:
1. Elevação da consciência dos gestores municipais no tocante à contribuição municipal, com vistas à integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum;
2. Difusão da mentalidade metropolitana;
3. Estímulo ao planejamento integrado das funções públicas de interesse comum;
4. Incentivo à partilha equilibrada dos benefícios da metropolização;
5. Fomento de políticas compensatórias de efeitos deletérios da polarização e da conurbação, dentre outros fatores negativos da metropolização;
6. Troca de experiências de gestão, com vistas à socialização e à qualificação de ações de integração.
Inscrições
As inscrições para o Selo de Integração Metropolitana estarão abertas de 24 de setembro a 07 de novembro de 2025, até às 23h59. A inscrição deverá ser realizada por meio do preenchimento de um formulário eletrônico, que será disponibilizado no dia 23 de setembro de 2025, nesta página. O mesmo Formulário será também encaminhado, por ofício, aos Prefeitos dos municípios participantes.
Avaliação
• A análise dos questionários será realizada pela Comissão Executiva da IX Conferência Metropolitana.
• Serão considerados os requisitos previstos no Edital do Selo de Integração Metropolitana.
• Cada resposta adequada valerá 1 ponto.
• Os 10 municípios com maior pontuação receberão o Selo de Integração Metropolitana.
Resultado e Entrega
Divulgação dos contemplados: 19 de novembro de 2025.
Entrega do Selo: durante a abertura da IX Conferência Metropolitana da RMBH, em 26 de novembro de 2025.
Dúvidas
Entre em contato pelo e-mail: conferenciametropolitana@agenciarmbh.mg.gov.br