O Governo de Minas, por meio da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH) publicou, nesta quinta-feira (23/11), a versão do Produto 3: Diretrizes Metropolitanas para as Funções Públicas de Interesse Comum. O documento é mais um estudo que integra a atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte (PDDI-RMBH).
A partir da construção do diagnóstico, o Produto 03 traz, para cada uma das funções públicas de interesse comum (transporte intermunicipal; sistema viário; defesa contra sinistro e a defesa civil; saneamento básico; uso do solo; recursos hídricos; gás canalizado; cartografia; preservação e proteção do meio ambiente; habitação; saúde e desenvolvimento socioeconômico), diretrizes de curto, médio e longo prazo, até o ano de 2052, em horizontes de 10 anos. Essas diretrizes irão retratar as prioridades de ação nas quais as políticas metropolitanas serão redesenhadas, bem como os indicativos para articulação intersetorial das políticas públicas.
Com o intuito de garantir a construção participativa e democrática do Plano de Desenvolvimento, serão promovidas uma consulta pública, período no qual estará disponível no site da Agência RMBH, a primeira versão do Produto 03, acompanhada de um formulário para que os interessados possam contribuir com dúvidas, críticas e sugestões e a realização de uma oficina popular.
A equipe técnica da diretoria de Planejamento Metropolitano informa que, a partir da disponibilização do Produto 03, o período de consulta pública será iniciado no dia 04/12 até 13/12. Na data de encerramento da consulta pública será realizada a oficina com as entidades interessadas na apresentação e debate sobre o estudo.
O diretor-geral da Agência RMBH, Marcus Vinicius Lopes, destaca a importância da participação social no processo de construção do PDDI-RMBH e incentiva a população a acessar o documento para conhecer melhor a realidade da Grande BH e contribuir com insights e sugestões. “Mecanismos de participação popular e consultas públicas estão previstos nas próximas fases do processo, demonstrando o compromisso com a transparência e a construção coletiva da atualização do plano”, afirma.
O Produto 03 está disponível para download no site oficial da Agência RMBH, onde interessados podem ter acesso a este e demais conteúdos referentes ao PDDI na íntegra. A expectativa é de que a divulgação deste produto estimule a participação ativa da comunidade, consolidando um processo de planejamento democrático e alinhado com as reais necessidades e aspirações da população metropolitana.
Contextualização
O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte (PDDI-RMBH) é um instrumento de planejamento metropolitano previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais.
A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) conduziu o processo de elaboração do Plano e seu respectivo macrozoneamento entre os anos de 2009 e 2014. O Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano aprovou o PDDI-RMBH em 2011 e o macrozoneamento em 2016. Em 15/1/2015 foi promulgada a Lei Federal 13.089, instituindo o Estatuto da Metrópole, que disciplina a gestão das regiões metropolitanas.
O estatuto teve como inspiração o arranjo mineiro de gestão metropolitana, no qual o Plano de Desenvolvimento Integrado tem caráter central. No entanto, também trouxe novidades e obrigações, como a definição de requisitos mínimos e a necessidade de aprovação pelas respectivas assembleias legislativas.
E, em razão do novo regramento, o PDDI-RMBH foi encaminhado pelo Poder Executivo Estadual à Assembleia Legislativa de Minas Gerais e convertido no Projeto de Lei Complementar 74, de 2017, proposição arquivada, contudo, ao final da legislatura, em 2018, por regra regimental do Parlamento Mineiro.
Nesse sentido, o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMBH firmou consenso acerca da necessidade de atualizar o PDDI-RMBH antes de novo encaminhamento para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Em primeiro lugar, a atualização se justifica a partir em razão do lapso temporal transcorrido entre a elaboração e os dias atuais, evidenciando a necessidade de adequação do plano frente à realidade vivenciada.
Em segundo lugar, o PDDI-RMBH elaborado determinou dois marcos temporais, de médio e longo prazo, para os anos de 2023 e 2050, respectivamente.
Esses dois marcos foram estabelecidos não apenas para sua atualização, mas, principalmente, para a manutenção de uma efetiva aplicação das políticas nele elencadas.
Governança metropolitana
O PDDI-RMBH– é uma ferramenta constitucional para o planejamento metropolitano, prevista no art. 46, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, que busca contribuir para o processo de integração socioespacial dos 34 municípios da RMBH.
Após a finalização dos trabalhos, o projeto do PDDI-RMBH será encaminhado à Assembleia Legislativa para aprovação de um plano atualizado e condizente com a realidade vigente.
O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMBH é financiado com recursos do Acordo de Reparação ao rompimento da Vale, em Brumadinho, que tirou a vida de 272 pessoas e provocou uma série de danos ambientais, econômicos e sociais.