Diretoria de Regulação apresenta demonstrativo de atividades exercidas em Jaboticatubas

Na última semana, a diretoria de Regulação Metropolitana esteve em Jaboticatubas para apoiar o município nas atividades de Regularização Fundiária iniciadas. Na oportunidade, foi compartilhado com a administração municipal um Relatório de Situação sobre a atuação da autarquia no âmbito da Ordenação Territorial e Fiscalização.

“A proposta do Relatório de Situação é apresentar ao município um panorama dos dados quantitativos acerca dos procedimentos administrativos de fiscalização, assim como as informações no âmbito do licenciamento urbanístico, que envolve a emissão de diretrizes e anuências metropolitanas. Tais dados favorecem a leitura do território local e se posicionam de forma estruturante para o planejamento das tomadas de medidas do poder público. Ainda, demonstra o trabalho da Agência RMBH em apoio aos municípios nestas pautas”, comenta Gabrielle Sperandio, diretora de Regulação.

A Diretoria de Regulação Metropolitana, em atenção às suas competências conferidas na Lei Complementar nº 107, de 2009, que cria a autarquia estadual, possui atribuições de exercício tanto das atividades vinculadas ao licenciamento urbanístico quanto daquelas pertinentes à fiscalização de parcelamentos do solo. Assim, a Unidade da Diretoria de Regulação Metropolitana subdividiu-se, temática e estrategicamente, orientada pelos princípios da eficiência e da imparcialidade, em duas frentes: a Gerência de Apoio à Ordenação Territorial e a Gerência de Fiscalização.

A Gerência de Apoio à Ordenação Territorial tem como competência dar suporte aosmunicípios integrantes da RMBH e de seu Colar Metropolitano, com vistas à adequação do ordenamento territorial do município às diretrizes do PDDI da RMBH e demais normas de ordenação metropolitana e urbanística, sendo nossas principais atribuições as de definir as diretrizes para uso do solo urbano, antes da elaboração doprojeto de loteamento para fins urbanos, situado na RMBH, e analisar projetos deloteamento e desmembramento do solo para fins urbanos e emitir parecer técnicosobre a concessão de anuência prévia a sua aprovação pelos municípios integrantesda RMBH, nos termos dos arts. 6º e 13 da Lei Federal nº 6.766, de 1979.

Por sua vez, a Gerência de Fiscalização, que lida majoritariamente com parcelamentos do solo na RMBH e em seu Colar, atua com base nos elementos estruturantes do poder de polícia administrativa, conferido à Agência RMBH por meio da Lei Complementar nº 107, de 2009 À Gerência de Fiscalização (GF), setor da Diretoria de Regulação Metropolitana e consolidada, na estrutura atual, em 2020, por meio do Decreto Estadual nº 47.930, de 2020, compete exercer, de ofício ou mediante requerimento, a fiscalização de empreendimentosenquadrados no rol da Lei Federal nº 6.766, de 1979. Assim, nos termos da Lei Complementar nº 107, de 2009, esta Gerência fiscaliza o cumprimento de normas e diretrizes de parcelamento do solo metropolitano para fins urbanos.

Regularização Fundiária

Atualmente, a Agência RMBH, por meio da Diretoria de Regulação Metropolitana, auxilia os municípios no processos de Reurb  e, formalizará cooperação com Jaboticatubas para apoio técnico na pauta. No dia 13/3 uma capacitação será realizada para os técnicos municipais sobre a Lei Federal 13.645 de 2017 que dispõe acerca da REURB e de suas etapas. A capacitação faz parte do atendimento às demandas do município no âmbito da comissão de regularização fundiária que lida com o trâmite de regularizaçãoi interno à prefeitura.

De acordo com a diretora de Regulação, Gabrielle Sperandio, “o assessoramento técnico aos municípios metropolitanos no âmbito da Regularização Fundiária visa a potencializar a atuação e a autonomia das gestões municipais metropolitanas na operacionalização dos procedimentos de Reurb, bem como no enfrentamento da irregularidade fundiária, que muito dificulta o desenvolvimento socioeconômico das cidades”.