banner noticia covid decreto

Combate ao COVID-19: ações de enfrentamento na RMBH

A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH – informa que todos os 34 municípios integrantes da RMBH, ciosos do quadro emergencial instalado, vêm adotando medidas sensíveis de enfrentamento ao Covid-19. Todos os decretos municipais e iniciativas podem ser acessadas AQUI.

A Agência RMBH informa ainda que foi publicada hoje a Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 n. 8, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e municípios enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.

A deliberação consolida a proposta do Governo de Minas para enfrentamento da crise na região metropolitana de Belo Horizonte e prevê, dentre outros dispositivos, medidas emergenciais no âmbito dos municípios com o intuito de resguardar a coletividade e estabelecer a implementação de ações uniformes para toda a RMBH.

Para consultar a Deliberação, CLIQUE AQUI.

CONSULTE OUTRAS DETERMINAÇÕES DE ALERTA AO COVID-19

FEDERAL

Ofício Circular nº 31/2020/SAF/GAB/SEGOV/PR (15273178), que informa a disponibilização de sítio eletrônico da Presidência da República, com legislação federal consolidada relacionada ao COVID-19, que pode ser acessada pelo link.

Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020 Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Resolução nº 313, de 19 de março de 2020 Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

Resolução nº 670, de 23 de março de 2020 Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Medida Provisória nº 926, de 22 de março de 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020 – Eficácia suspensa do art.6º -B Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Medida Provisória nº 933, de 31 de março de 2020 Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.

Portaria nº 1.106, de 16 de abril de 2020 Reconhece o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Minas Gerais/MG

DECRETO ESTADUAL

Decreto nº 47.886 de 15 de março de 2020 Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020 Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.

Decreto nº 47.896, de 25 de março de 2020 Institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fis- cal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acom- panhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Decreto nº 47.897, de 25 de março de 2020 Altera o Decreto nº 47.820, de 27 de dezembro de 2019, que prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg, e pensionista do IPSM, que não receber, até 31 de dezembro de 2019, nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2019.

Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020 Dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 47.901, de 30 de março de 2020 Dispõe sobre o exame admissional, durante o período da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo, e dá outras providências.

Decreto nº 47.904, de 31 de março de 2020 Dispõe sobre o Plano de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, atualiza o Anexo do Decreto nº 47.865, de 14 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.

Decreto NE n.º 113, de 12 de março de 2020 Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020 Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Decreto nº 47.911, de 08 de abril de 2020 Altera o Decreto nº 47.896, de 25 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 47.913, de 08 de abril de 2020 Regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.

Decreto nº 47.914, de 10 de abril de 2020 Fixa valores da remuneração de médicos contratados temporariamente com base na Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, e da Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública – Gtesp, de que trata a Lei nº 23.630, de 2 de abril de 2020.

Decreto nº 47.915, de 10 de abril de 2020 Cria benefício temporário destinado à prestação de assistência alimentar às famílias de estudantes matriculados na educação básica da rede pública estadual de ensino, nos termos do inciso II do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020.

Decreto nº 47.924, de 24 de abril de 2020 Altera o Decreto nº 46.278, de 19 de julho de 2013, que regulamenta a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e pensionista do Estado.

Decreto nº 47.932, de 29 de abril de 2020 Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.

Decreto nº 47.940, de 06 de maio de 2020 Estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19.

Lei Complementar nº 153, de 2 de abril de 2020 Altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

 

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 2 Dispõe sobre a adoção do regime especial de teletrabalho como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19).

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 6 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 4 e dá outras providências.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 8 Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e municípios enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 11 Dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 17 Dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibi- lidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COvID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 18 Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 19 Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 20 Dispõe sobre medidas adotadas no âmbito da Linha de Informações do Governo enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 21 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 Nº17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bem públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da Pandemia Coronavírus – Covid-19, em todo o território do Estado.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 22 Altera o artigo 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19, nº11, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado.