O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Sede-MG) e da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH), celebra, nesta terça-feira (10/2), a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com dezesseis municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e do Colar Metropolitano.
Ao todo, está prevista a regularização de 4.870 imóveis, beneficiando cerca de 15 mil pessoas com a garantia da segurança jurídica da posse e o acesso a direitos básicos associados à moradia formal nos municípios de Confins, Fortuna de Minas, Ibirité, Inhaúma, Itaguara, Jaboticatubas, Juatuba, Matozinhos, Moeda, Pedro Leopoldo, Prudente de Morais, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, São José da Lapa, Taquaraçu de Minas e Vespasiano.
A iniciativa integra o escopo do Acordo de Reparação do Rio Doce, homologado, em 6 de novembro de 2024, no âmbito das iniciativas compensatórias do Estado de Minas Gerais previstas no Anexo 12 – Iniciativas Estaduais, e tem como objetivo a implementação de ações de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), além do fomento à Habitação de Interesse Social (HIS).
Conheça os detalhes das atividades
As atividades serão executadas pela ARMBH, por meio de um Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário (TDCO) celebrado com a Sede-MG, com recursos provenientes da Reparação do Rio Doce.
Para a execução das atividades relacionadas ao processo de Reurb, foi disponibilizado o montante de R$ 11,2 milhões, destinado à contratação de serviços de consultoria, assessoria técnica e execução de ações que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e administrativas de interesse social.
Em novembro de 2025, foi lançado pela ARMBH edital de credenciamento com o objetivo de selecionar empresas especializadas para a execução da Reurb nos municípios. Entre as empresas credenciadas estão a Ascende Consultoria, Legaliza Brasil, Elitegeo, Viavoz Projetos, M de Oliveira Consultoria, Titular Regularização, Geoline Engenharia, Engemap e o Instituto Nacional.
A execução dos serviços pela ARMBH será dividida em cinco etapas: identificação do núcleo urbano informal e instauração da Reurb; elaboração do projeto de regularização fundiária e do cadastro social; elaboração do relatório social; processamento administrativo; e, por fim, o registro da Reurb.
As medidas visam promover o direito fundamental à moradia digna, o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável, bem como a inclusão social da população de baixa renda nos municípios participantes.