TRANSPARÊNCIA

Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço http://www.transparencia.mg.gov.br/, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência.

Ações e Programas

Nesta seção são disponibilizadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pela ARMBH (Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte). Clique aqui

Dados Abertos

Os dados são considerados abertos “quando qualquer pessoa pode livremente acessá-los, utilizá-los, modificá-los e compartilhá-los para qualquer finalidade, estando sujeito a, no máximo, a exigências que visem preservar sua proveniência e sua abertura.”

Fonte: Open Knowledge International

A política de Dados Abertos é regulamentada pela da Resolução nº 20, de 6 de agosto de 2014, da Controladoria-Geral do Estado (CGE), órgão responsável pela política de dados abertos no Estado de Minas Gerais. Clique aqui

Informações classificadas e desclassificadas

As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau de sigilo, conforme orientações do Decreto nº 45.969/12.

Assim declaramos:

Nos últimos 12 meses, a ARMBH (Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte)  e a ARMVA ((Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço)  não tiveram documentos ou informações classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, definidos no Art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Sendo assim, as nossas informações são consideradas públicas e abertas à consulta através do nosso sítio na internet.

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e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Fale, também, com OGE!

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PRESTAÇÃO DE CONTAS | AGÊNCIA RMBH E FUNDO METROPOLITANO

 

Período: 01/01/2018 a 31/12/2018
Dados atualizados em: 10/06/2018

 

Período: janeiro/2018 a dezembro/2018
Dados atualizados em: 10/06/2018

 

Vigentes (Firmados em anos anteriores)
Vigentes (Firmados em 2018)

  • Convênios | 2018

 

Não há convênios Vigentes (Firmados em anos anteriores)

2017

 

Período: 01/01/2017 a 31/12/2017
Dados atualizados em: 10/01/2018

 

Período: janeiro/2017 a dezembro/2017
Dados atualizados em: 10/01/2018

 

Período: 01/01/2017 a 31/12/2017
Dados atualizados em: 31/12/2017

  • Convênios | 2017

 

Não há convênios Vigentes (Firmados em anos anteriores)

 

Período: 01/01/2017 a 31/12/2017
Dados atualizados em: 10/01/2018

2016

 

Período: 01/01/2016 a 31/12/2016
Dados atualizados em: 31/12/2016

 

Período: janeiro/2016 a dezembro/2016
Dados atualizados em: 31/12/2016

 

Período: janeiro/2016 a dezembro/2016
Dados atualizados em: 31/12/2016

  • Convênios | 2016

 

Não há convênios Vigentes (Firmados em anos anteriores)

 

Período: 01/01/2016 a 31/12/2016
Dados atualizados em: 31/12/2016

2015

 

Período: 01/01/2015 a 31/12/2015
Dados atualizados em: 31/12/2015

 

Período: janeiro/2015 a dezembro/2015
Dados atualizados em: 31/12/2015

 

Período: janeiro/2015 a dezembro/2015
Dados atualizados em: 31/12/2015

  • Convênios | 2015

 

Não há convênios Vigentes (Firmados em anos anteriores)

 

Período: 01/01/2015 a 31/12/2015
Dados atualizados em: 31/12/2015

2014

 

Período: 01/01/2014 a 31/12/2014
Dados atualizados em: 31/12/2014

 

Período: janeiro/2014 a dezembro/2014
Dados atualizados em: 31/12/2014

 

Período: janeiro/2014 a dezembro/2014
Dados atualizados em: 31/12/2014

  • Convênios | 2014

 

Não há convênios Vigentes (Firmados em anos anteriores)

 

Período: 01/01/2014 a 31/12/2014
Dados atualizados em: 31/12/2014

2013

 

Período: 01/01/2013 a 31/12/2013
Dados atualizados em: 31/12/2013

 

Período: janeiro/2013 a dezembro/2013
Dados atualizados em: 31/12/2013

 

Período: janeiro/2012 a dezembro/2013
Dados atualizados em: 31/12/2013

 

Convênios Vigentes (Firmados em anos anteriores)

 

Período: 01/01/2013 a 31/12/2013
Dados atualizados em: 31/12/2013

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