Anuência Prévia

Dúvidas no preenchimento do DAE? Confira no Tutorial Preenchendo o DAE!

Faça o download em .pdf
ou assista ao vídeo abaixo

É da competência legal da Agência RMBH analisar e emitir o selo de anuência prévia em todos os projetos de parcelamento de solo localizados na RMBH.

O resultado da análise e anuência prévia tende a propiciar um crescimento de melhor qualidade para a cidade e para a região, podendo evitar distorções no território e preservando o lucro do mercado imobiliário que é importante para o crescimento das cidades.

Uso do Solo Metropolitano

Lei Estadual nº 12596 de 30/07/1997
Dispõe sobre a ocupação, o uso, o manejo e a conservação do solo agrícola e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14184 de 31/02/2002
Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Decreto Estadual nº 44500 de 03/04/2007
Institui o Plano de Governança Ambiental e Urbanística da Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 44602 de 22/08/2007
Contém o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano – FDM-, instituído pela Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006.

Decreto Estadual nº 44646 de 31/10/2007
Disciplina o exame e anuência prévia pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Sedru, para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios.

Resolução Conjunta Segem/Sedru nº 01, de 16 de dezembro de 2011 
Estabelece procedimentos referentes à cobrança pela prestação de serviços técnicos referentes ao exame e concessão de anuência prévia para aprovação de projetos de parcelamento nas regiões metropolitanas e nos casos previstos na lei delegada 80/2011.

Decreto Estadual nº 44647 de 31/10/2007
Regulamenta as diretrizes e o exercício do poder de polícia estadual para o controle da expansão urbana nas regiões metropolitanas e dá outras providências.

Lei Estadual nº 17353 de 17/01/2008
Dispõe sobre a alteração do uso do solo nas áreas de ocorrência de mata seca.

Decreto Estadual nº 45097 de 12/05/2009
Dispõe sobre regime jurídico especial de proteção ambiental de áreas integrantes do vetor norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Decreto Estadual nº 47.078 de 16/11/2016   | Acesse o mapa do Sistema Viário estruturante referido no Art. 3º  
Define os parâmetros específicos para parcelamento do solo em terrenos situados no entorno imediato da Cidade Administrativa de Minas Gerais.

icon-diretrizesPasso a Passo

Interessado solicita diretrizes municipais na prefeitura

Prefeitura fornece diretrizes e encaminha processo para a Agência RMBH para solicitar as Diretrizes Metropolitanas

Interessado emite a DAE / Interessado efetua o pagamento

Processo passa pela CGT (Comissão de Gestão Territorial)

Vistoria no local pelos técnicos da Agência

Confecção Diretrizes Metropolitanas

Interessado recebe Diretrizes Metropolitanas | fase encerrada

12Tabela | Emissão de Diretriz

Área Valor da Taxa
0,1ha < a ≤ 10ha R$ 566,56
10ha < a ≤ 20ha R$ 856,70
20ha < a ≤ 30ha R$ 1.713,40
30ha < a ≤ 40ha R$ 2.503,95
40ha < a ≤ 50ha R$ 3.497,20
50ha < a ≤ 100ha R$ 3.933,33
Acima de 100ha R$ 3.933,33 + R$1,85 por ha excedente

icon-diretrizesPasso a Passo

Interessado entra com processo de loteamento na prefeitura

Após análise, Prefeitura encaminha processo para a Agência RMBH

Interessado emite a DAE / Interessado efetua o pagamento

Agência RMBH analisa documentos / emissão de oficio com pendencias (se necessário) / reentrada para nova análise (se necessário)

Após documentação completa e correta, ocorre a emissão da certidão, ofício e selo de anuência prévia | fase encerrada

Processo encaminhado para Prefeitura aprovar ou não o projeto

12Tabela | Loteamento

Área Valor da Taxa
0,1ha <a ≤ 10 ha R$ 3.399,36
10ha <a ≤ 20 ha R$ 5.640,19
20ha <a ≤ 30 ha R$ 10.280,38
30ha <a ≤ 40ha R$ 12.423,70
40ha <a ≤ 50ha R$ 14.183,20
50ha <a ≤ 100 ha R$ 17.600,00
Acima de 100ha R$ 17.600,00  + R$11,10 por ha excedente

icon-diretrizesPasso a Passo

Interessado solicita na prefeitura o desmembramento

Prefeitura encaminha processo para a Agência RMBH

Interessado emite a DAE / Interessado efetua o pagamento

Agência RMBH analisa documentos / emissão de oficio com pendencias (se necessário) / reentrada para nova análise (se necessário)

Após documentação completa e correta, ocorre a emissão da certidão, ofício e selo de anuência prévia | fase encerrada

Processo encaminhado para Prefeitura aprovar ou não o projeto

12Tabela | Desmembramento

Área Valor da Taxa
≤ 0,5ha R$ 771,60
0,5ha <a ≤ 3ha R$ 1.450,80
Acima > 3ha R$ 2.654,45