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A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – ARMBH, por intermédio do Observatório de Políticas Metropolitanas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 34, Parágrafo 1º do Decreto 45.751, de 05/10/2011, torna pública a seleção para a concessão/outorga do SELO DE INTEGRAÇÃO METROPOLITANA aos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, nos termos e condições previstos em edital.

Instituído pelo Decreto nº 45.083, de 3 de abril de 2009, o Selo de Integração Metropolitana será concedido, em sua primeira edição, pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, por ocasião da VI Conferência Metropolitana da RMBH. O Selo pretende reconhecer e certificar as práticas de gestão municipal nas administrações dos municípios integrantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que priorizem o interesse metropolitano e a integração regional. Corroborando esta intenção, o Decreto 45.751, de 05/10/2011, em seu artigo 34, incisos I a VII, elenca os requisitos que, atendidos pela prática administrativa dos municípios, respaldariam o caráter regional dos atos e políticas públicas implementados, configurando o interesse metropolitano na gestão do Município. São eles:

  • A adequação do Plano Diretor Municipal às diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI – da RMBH;
  • As parcerias, mediante consórcio, convênios de cooperação ou outras formas congêneres, com Municípios da RMBH;
  • A efetivação de ações que repercutam além do âmbito municipal e que provoquem impacto positivo no ambiente metropolitano;
  • A participação em Conferências Metropolitanas;
  • A participação nas reuniões da Assembleia Metropolitana; e
  • A participação em campanhas educativas protagonizadas por agentes metropolitanos em consonância com as diretrizes metropolitanas.

Os objetivos da concessão do Selo aos municípios estão vinculados às diretrizes contidas no artigo 35 do mesmo decreto, que preveem, essencialmente, dentre outros, “a elevação da consciência dos gestores municipais no tocante à contribuição municipal, com vistas à integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum” e a “difusão da mentalidade e o fortalecimento da identidade, visando à consolidação da Cidadania Metropolitana”.

O compartilhamento e a replicação de políticas públicas e práticas governamentais de bom êxito, certamente promoverá uma maior integração dos municípios da RMBH e beneficiará as cidadãs e os cidadãos com uma vida digna, de bem-estar socioeconômico e ambiental e de garantia do direito pleno à cidade, constituindo-se num instrumento de formação e motivação para a consolidação da cidadania metropolitana.

Os questionários de avaliação (modelo abaixo) deverão ser respondidos pelas administrações municipais e estarão disponíveis no período de 16/10 a 10/11/2017, no portal da Agência RMBH www.agenciarmbh.mg.gov.br, com acesso por senha enviada aos gestores dos municípios.