Projeto de Lei do PDDI e macrozoneamento em fase final de elaboração

O Conselho de Desenvolvimento Metropolitano aprovou, em reunião ordinária realizada no dia 10 de outubro, a minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) que instituirá o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O documento será submetido à apreciação da Casa Civil do executivo estadual para posterior apresentação à Assembleia Legislativa. A expectativa é que ele seja discutido e aprovado pelos deputados estaduais até o final de 2017.

Resultado de 12 reuniões realizadas por uma comissão especial formada por representantes das prefeituras, Assembleia Legislativa e sociedade civil, além de técnicos da Agência RMBH, a minuta baseou-se no documento aprovado pelo Conselho Metropolitano em 2011, fruto de extenso estudo desenvolvido pela UFMG. A Comissão também fez ajustes no macrozoneamento, que foi concluído em 2015 e agora será incorporado ao PLC.

Na avaliação do representante da sociedade civil no Conselho Metropolitano, José Abílio Pereira, o trabalho da Comissão, no ajuste do mapeamento, foi desenvolvido em profundidade e contribuiu para fortalecer a relação entre os municípios. Para Leonardo Castro, secretário-adjunto de Planejamento Urbano de PBH, o trabalho realizado é uma “expressão da governança federativa”, preconizada pelo Estatuto da Metrópole.

A aprovação do Legislativo é uma exigência do Estatuto da Metrópole (Lei Federal 13.089), que entrou em vigor em 2015.  Ao estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento da região, o PDDI propõe uma restruturação territorial, por meio de duas políticas estruturantes: as Centralidades em Rede, para promover a descentralização das atividades em novos centros urbanos, compactos e adensados e uma política de regulação do parcelamento, ocupação e uso do solo, baseada no macrozoneamento. A delimitação, caracterização e regulação das zonas de interesse metropolitano, serão essenciais para isso.  Várias políticas fazem parte do Plano, dentre as quais a de mobilidade, resíduos sólidos e segurança alimentar.

A diretoria-geral da Agência RMBH, Flávia Mourão, que apresentou na reunião um relatório sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão neste ano, considera que a inclusão dos principais elementos do PDDI e do macrozoneamento ao PLC permitirá que o projeto a ser enviado à Assembleia tenha uma melhor compreensão, favorecendo o debate no Legislativo.

Para acesso à ata da reunião, clique aqui.

 

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