Acompanhamento, Protocolo de Documentos e

Interposição de Recursos Online

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Desde janeiro 2019, todos os processos de fiscalização de parcelamento do solo para fins urbanos iniciados no âmbito da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH) estão tramitando no formato eletrônico por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Dessa forma, em todos esses processos será possível o acompanhamento online do andamento pelos interessados, bem como o protocolo de documentação e a interposição de recursos pelo próprio sistema.

Para acompanhar o andamento de processos, realizar o protocolo de documentos e interpor recursos de forma online, clique nos links abaixo e siga os passos e procedimentos disponibilizados:

Consulta ao Andamento de Processos 

Protocolo Eletrônico de Documentos 

Interposição Eletrônica de Recurso junto à Comissão de Apreciação de Recursos (CAR) – 1ª Instância 

Interposição Eletrônica de Recurso junto à Diretoria-Geral – 2ª Instância 

Recurso 1ª e 2`ª Instância

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

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