Será realizada, no dia 27 de março, no Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa do Estado, em Belo Horizonte, a primeira reunião de 2017 da Assembleia Metropolitana da RMBH – órgão superior de gestão metropolitana e de representação do estado e dos municípios metropolitanos, constituído por representantes dos poderes Executivo e Legislativo estaduais e pelos prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais da RMBH.
Coordenada pela Agência de Desenvolvimento da RBMH, a Assembleia Metropolitana tem como competências definir macrodiretrizes do planejamento global da região e vetar, por deliberação de pelo menos dois terços do total de votos válidos, resoluções emitidas pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.
Além da eleição da mesa diretiva da Assembleia Metropolitana para um mandato de dois anos, a pauta da reunião vai incluir também a aprovação do resultado das discussões da Comissão de Acompanhamento de Elaboração do Projeto de Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI-RMBH) e Macrozoneamento Metropolitano e a prestação de contas e diretrizes para utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. A Comissão de Acompanhamento do projeto de lei do PDDI e Macrozoneamento foi instituída pelo Conselho Deliberativo e contou com a participação democrática de representantes dos municípios da RMBH e da sociedade civil.
Legislação
De acordo com a Lei Complementar 88 de 12/01/2006, art. 13, “a Assembleia Metropolitana se reunirá ordinariamente, independentemente de convocação, uma vez por ano, em dia fixado pelo Regimento Interno, e, extraordinariamente, mediante convocação: I – de seu Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria simples dos Prefeitos dos Municípios integrantes da região metropolitana; II – do Governador do Estado..”.
SERVIÇO:
Assembleia Metropolitana da RMBH
Local: Palácio Tiradentes – 1º andar
Cidade Administrativa de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 3777, Serra Verde – Belo Horizonte
Data: 27 de março de 2017
Horário: 14 horas