Plano Diretor da RMBH volta a ser apreciado

Fonte: ALMG (Em 29/01/2018)

Os deputados estaduais também devem apreciar proposições que começaram a tramitar em 2017. Entre elas está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 74/17, do governador, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte (PDDI-RMBH).

O projeto foi recebido pelo Plenário no último dia 20 de dezembro e aguarda parecer de 1° turno da Comissão de Constituição e Justiça. O plano, composto de 28 políticas agrupadas em quatro eixos integrados, concentra de forma estruturada as principais políticas públicas e diretrizes a serem observadas na gestão da RMBH a longo prazo.

Deputados devem apreciar Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMBH - Arquivo ALMG

Deputados devem apreciar Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMBH – Arquivo ALMG – Foto: Sarah Torres

Segundo o governador, o PDDI está previsto no artigo 46 da Constituição do Estado e nas Leis Complementares 8889 e 90, de 2006. O Estatuto da Metrópole (Lei Federal 13.089, de 2015) determina a edição do plano no prazo de três anos, contados da data de entrada em vigor do estatuto, mediante lei complementar estadual que disponha sobre o macrozoneamento da unidade territorial urbana.

Entidades – Outro tema de destaque no Parlamento mineiro nos primeiros meses do ano é o programa de descentralização da execução de serviços para as entidades do terceiro setor.

Anexado ao PL 2.728/15, do deputado Antônio Jorge (PPS), que dispõe sobre a qualificação de entidades de direito privado sem fins lucrativos como organização social de saúde, o PL 4.826/17 trata do programa e tem como objetivo disciplinar as parcerias entre o Estado e as entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), Organização Social (OS) e Serviço Social Autônomo (SSA).

Este último projeto, de autoria do governador, foi recebido pelo Plenário no dia 29 de novembro de 2017 e pretende otimizar os processos, considerando as experiências vivenciadas ao longo dos 13 anos da Lei 14.870, de 2003, que disciplina o modelo Oscip. O PL 2.728/15 aguarda parecer de 2° turno na Comissão de Administração Pública.

Mulheres – Também continua a tramitar o Projeto de Resolução (PRE) 49/17, da Mesa da Assembleia, que cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher. A proposição, que tramita em regime de urgência, aguarda parecer de 2° turno da Mesa da Assembleia.

O objetivo é tornar permanente a Comissão das Mulheres, criada extraordinariamente em 2015 e que tem discutido a situação das mulheres e a necessidade de maior participação feminina na política.

 População de rua – Outro destaque é a realização do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua. O evento está sendo organizado pela ALMG, em parceria com o Governo do Estado, e prevê a realização de reuniões no interior e em Belo Horizonte no 1° semestre.

O objetivo é discutir com a sociedade a estruturação de um plano para colocar em prática a Política Estadual para a População em Situação de Rua, criada pela Lei 20.846, de 2013.

O plano deve pautar o Poder Executivo na consolidação dos objetivos previstos na norma, para assegurar à população em situação de rua o acesso aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, moradia e segurança, entre outras.