Oficina de regularização fundiária reúne mais de oitenta técnicos da RMBH

A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte reuniu, nesta segunda-feira (21/08), mais de oitenta técnicos de municípios da RMBH numa oficina de regularização fundiária, na Cidade Administrativa do Estado. Foram compartilhadas informações sobre a legislação atual, procedimentos e instrumentos para regularizar situações consolidadas de ocupações urbanas, decorrentes tanto da carência de políticas habitacionais adequadas quanto da ação inescrupulosa de empreendedores imobiliários, associados à baixa capacidade institucional dos municípios para exercerem o controle urbano em seu território dos processos de desigualdade social.

O encontro permitiu, ainda, reconhecer algumas situações recorrentes e “cases” bem sucedidos em municípios da RMBH. Novos encontros serão agendados para aprofundamento de instrumentos específicos.

Na abertura do evento, a diretora-geral da Agência RMBH, Flávia Mourão, falou sobre a importância de se buscar ferramentas e parcerias para enfrentar a situação de forma mais assertiva visando resolver a questão de ocupações irregulares na região metropolitana. ”Nesse sentido, estamos estudando a possibilidade de contratar, no ano que vem, serviços especializados que possam ajudar os municípios metropolitanos nesta questão”, ressaltou Flávia.

O diretor de Regulação Metropolitana da Agência RMBH, Mateus Nunes, fez uma exposição sobre os “Processos de expansão urbana e impactos da Lei 13.665/2017” e ressaltou que a Agência RMBH recebe cerca de trinta a quarenta demandas por mês sobre regularização fundiária. Segundo mapa apresentado por ele, o processo de urbanização na RMBH demonstra uma grande fragmentação do tecido urbano com forte ocupação horizontal de baixa densidade, cuja conformação urbanística foi apontada pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI-RMBH).

Sobre a Lei 13.665/2017, Mateus destacou algumas das modificações que ela traz em relação á Lei 7166/1979 de Parcelamento do Solo e, também, falou sobre a importância do município se apropriar da nova legislação, além de definir seus próprios parâmetros urbanísticos municipais. Ele destacou ainda que essa lei apresenta novas possibilidades de regularização fundiária e o reconhecimento de situações urbanísticas consolidadas, mesmo em áreas rurais. Abordou, também, a necessidade de diferenciar os instrumentos e finalidades da legislação de parcelamento do solo e os da Lei de Condomínios, Lei 4591/64, principalmente no que se refere aos parcelamentos em área rural.

Na apresentação sobre “Regularização Fundiária Urbana nos municípios de pequeno porte”, o superintendente de Infraestrutura da Secretaria de Cidades e de Integração Regional (Secir), Matheus Guimarães Novais, destacou o empoderamento que a nova lei trouxe para os municípios e o aumento de suas responsabilidades. “Nesse sentido, o município passa a ser o responsável pelo processamento administrativo da Regularização Fundiária – Reurb, no qual abre espaço para manifestação de titulares e confrontantes; classifica caso a caso as modalidades da Reurb, processa, analisa e aprova os projetos de regularização fundiária e emite a certidão de regularização fundiária”, exemplificou.

A coordenadora de projetos da MMC-Projetos e Consultoria, Jaqueline Rosas, conduziu a apresentação sobre experiências exitosas e explicou que uma das estratégias adotadas pela empresa para resultados mais rápidos é dividir o projeto de regularização em partes. “Em Ribeirão das Neves dividimos os trabalhos em três partes e também fizemos uma parceria com a Associação de Moradores para maior segurança em relação aos beneficiários, o que tornou possível entregar o primeiro título um ano e meio depois”.

Jaqueline destacou ainda que a aprovação tem que seguir o que a ocupação é de fato e que é muito importante manter um diálogo com os proprietários para evitar impugnações. Ela citou o exemplo do “Nova Pampulha”, em Vespasiano, formado por chácaras. “Tivemos que fazer sete demarcações devido ao grande número de proprietários. Depois de oito meses de notificação, o projeto foi aprovado e tudo indica que os títulos serão entregues ainda neste ano”.

A apresentação sobre os instrumentos da Lei 13.665/2017 ficou a cargo do gerente de Apoio à Ordenação Territorial da Agência RMBH, Adalberto Stanley, que fez um apanhado das várias legislações envolvidas, incluindo aí as urbanísticas, ambientais e administrativas. Para ele, a regularização fundiária tem que ter início, meio e fim e precisa ser bem controlada. “Se não houver alguém que acompanhe todo o processo na prefeitura, ele não irá para frente”.

“A primeira coisa que o município precisa fazer para dar início à regularização fundiária é um diagnóstico e a partir dele será mais fácil identificar a dimensão do problema e como enfrentá-lo”, concluiu Adalberto.

Participações

A secretária de Planejamento de Brumadinho, Karina Gonçalves Fonseca Lima, uma das participantes do evento, salientou a importância da oficina para se conhecer as alterações previstas na nova Lei 13.665/2017. “A maior dificuldade do nosso município está relacionada aos loteamentos irregulares e clandestinos e a nossa preocupação é evitar que o crescimento desordenado possa atrair povos de outros locais que contribuam para o aumento da criminalidade, além da superlotação dos serviços públicos”.

A secretária destacou também a oportunidade de se conhecer pessoas de outros municípios da região e a troca de experiências. “O município não consegue resolver seus problemas de forma isolada. Um exemplo disso é um loteamento localizado na divisa de Brumadinho e Bonfim, que vai precisar da colaboração e entendimentos de ambos para resolver a questão”.

Outra participante do evento, a gerente de Apoio à Ordenação Territorial da Agência de Desenvolvimento do Vale do Aço, Juliana Dornelas Machado Flores de Mendonça, também falou da importância do evento para colher impressões sobre a nova legislação de Regulação Fundiária e como ela será aplicada. “Temos um processo em curso em Ipaba atingindo cerca de trezentas famílias. Os cadastros técnico-social e urbanístico já foram concluídos e falta a prática jurídica. Antes, a previsão era a de doação e. agora, com a nova lei, a nossa intenção é a de legitimação fundiária, forma originária de aquisição de propriedade com procedimentos mais simples”, ressaltou.