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RMBH: vocação para o desenvolvimento

Veja aqui os mapas do Macrozoneamento

Legislação Estadual sobre FPIC

Cartografia

Decreto Estadual nº 45394 de 10/06/2010
Institui, no âmbito do poder executivo, a infraestrutura estadual de dados espaciais – IEDE, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 11485 de 10/06/1994
Dispõe sobre o conselho de coordenação cartográfica – CONCAR – e dá outras providências.

 

Defesa Civil

Lei Estadual nº 7157 de 07/12/1977
Dispõe sobre a coordenadoria estadual de defesa civil – CEDEC, cria o fundo especial para calamidade pública – FUNECAP e dá outras providências.

Lei Estadual nº 15660 de 06/07/2005
Institui a política estadual de prevenção e combate a desastres decorrentes de chuvas intensas e dá outras providências.

 

Desenvolvimento Socioeconomico

Decreto Estadual nº 19946 de 04/07/1979
Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano.

Decreto Estadual nº 27000 de 14/05/1987
Cria o Conselho Estadual da Juventude.

Lei Estadual nº 10501 de 17/10/1991
Dispõe sobre a política estadual dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei Estadual nº 11520 de 13/07/1994
Cria o Fundo de Assistência ao Turismo – FASTUR – e dá outras providências.

Lei Estadual nº 12262 de 23/07/1996
Dispõe sobre a política estadual de assistência social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS – e dá outras providências.

Lei Estadual nº 12398 de 12/12/1996
Dispõe sobre o Plano Mineiro de Turismo e dá outras providências.

Lei Estadual nº 13176 de 20/01/1999
Cria o Conselho Estadual do Idoso no Estado.

Lei Estadual nº 13469 de 17/01/2000
Altera dispositivos da Lei nº 10.501,de 17 de outubro de 1991, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei Estadual nº 13799 de 21/12/2000
Dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

Decreto Estadual nº 41557 de 01/03/2001
Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Lei Estadual nº 15686 de 20/07/2005
Dispõe sobre o Fundo de Assistência ao Turismo – Fastur -, criado pela Lei nº 11.520, de 13 de julho de 1994, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 44414 de 01/12/2006
Altera o Decreto nº 41.557, de 1º de março de 2001, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Lei Estadual nº 16665 de 08/01/2007
Altera o art. 3º da Lei nº 12.398, de 12 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Plano Mineiro de Turismo e dá outras providências.

Lei Estadual nº 170 de 25/01/2007
Cria o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – CONEP e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 44513 de 10/05/2007
Cria o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Decreto Estadual s/n de 23/07/2007
Altera o Decreto nº 44.513, de 10 de maio de 2007, que cria o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Decreto Estadual nº 44652 de 08/11/2007
Altera o Decreto nº 41.557, de 1º de março de 2001, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Lei Estadual nº 18032 de 12/01/2009
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo – CET.

Lei Estadual nº 18251 de 07/07/2009
Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

 

Gás Canalizado

Lei Estadual nº 12279 de 29/07/1996
Autoriza a alienação das ações da Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG.

 

Habitação

Lei Estadual nº 14646 de 24/06/2003
Dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais – FUNDHAB.

 

Meio Ambiente

Lei Estadual nº 7302 de 21/07/1978 
Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado de Minas Gerais.

Lei Estadual nº 9525 de 29/12/1987
Dispõe sobre a instituição da Fundação Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Lei Estadual nº 9743 de 15/12/1988 
Declara de interesse comum, de preservação permanente e imune de corte o ipê-amarelo e dá outras providências.

Lei Estadual nº 10100 de 17/01/1990
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 7.302, de 21 de julho de 1978, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado de Minas Gerais.

Lei Estadual nº 10312 de 12/11/1990
Dispõe sobre a prevenção e o combate a incêndio florestal e dá outras providências.

Lei Estadual nº 10595 de 07/01/1992
Proíbe a utilização de mercúrio e cianeto de sódio nas atividades de pesquisa mineral, lavra e garimpagem nos rios e cursos de água do Estado e dá outras providências.

Lei Estadual nº 10793 de 02/07/1992
Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado.

Lei Estadual nº 14309 de 19/06/2002
Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

 

Recursos Hídricos

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
Da competência da União, Estados e Distrito Federal para instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Constituição Estadual de 1989
Da competência do Estado para instituir região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião.

Saneamento Básico

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
Da competência da União, Estados e Distrito Federal para instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Constituição Estadual de 1989
Da competência do Estado para instituir região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião.

Saúde

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
Da competência da União, Estados e Distrito Federal para instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Constituição Estadual de 1989
Da competência do Estado para instituir região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião.

Sistema Viário

Lei Estadual nº 11403 de 21/01/1994
Reorganiza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG e dá outras providências.

Lei Estadual nº 12502 de 30/05/1997
Dispõe sobre a cobrança de multa por infração às normas de trânsito.

Lei Estadual nº 13043 de 14/12/1998
Dispõe sobre a implantação de Conselhos Regionais de Trânsito no Estado.

Decreto Estadual nº 43406 de 02/07/2003
Aprova o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG e dá outras providências.

 

Transporte Intermunicipal

Decreto Estadual nº 23476 de 28/02/1984
Dispõe sobre o Sistema Operacional de Transportes.

Decreto Estadual nº 28012 de 14/04/1988
Aprova o regulamento da transportes metropolitanos – TRANSMETRO.

Lei Estadual nº 12590 de 25/07/1997
Autoriza o Poder Executivo a constituir empresa de transporte público urbano sobre trilhos.

Lei Estadual nº 13452 de 12/01/2000
Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes – FUNTRANS.

Decreto Estadual nº 44035 de 01/06/2005
Disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas e altera o Decreto nº 32.656, de 14 de março de 1991.

Decreto Estadual nº 44603 de 22/08/2007
Contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC.

 

Uso do Solo Metropolitano

Lei Estadual nº 12596 de 30/07/1997
Dispõe sobre a ocupação, o uso, o manejo e a conservação do solo agrícola e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14184 de 31/02/2002
Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Decreto Estadual nº 44500 de 03/04/2007
Institui o Plano de Governança Ambiental e Urbanística da Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 44602 de 22/08/2007
Contém o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano – FDM-, instituído pela Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006.

Decreto Estadual nº 44646 de 31/10/2007
Disciplina o exame e anuência prévia pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Sedru, para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios.

Decreto Estadual nº 44647 de 31/10/2007
Regulamenta as diretrizes e o exercício do poder de polícia estadual para o controle da expansão urbana nas regiões metropolitanas e dá outras providências.

Lei Estadual nº 17353 de 17/01/2008
Dispõe sobre a alteração do uso do solo nas áreas de ocorrência de mata seca.

Decreto Estadual nº 45097 de 12/05/2009
Dispõe sobre regime jurídico especial de proteção ambiental de áreas integrantes do vetor norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Decreto Estadual nº 47.078 de 16/11/2016   | Acesse o mapa do Sistema Viário estruturante referido no Art. 3º  
Define os parâmetros específicos para parcelamento do solo em terrenos situados no entorno imediato da Cidade Administrativa de Minas Gerais.