O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH), irá contratar consultoria para a atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte (PDDI-RMBH). O trabalho vai durar 12 meses e o produto final será uma ferramenta de planejamento metropolitano que promova diretrizes, políticas e projetos para o desenvolvimento das funções públicas de interesse comum da RMBH.
O PDDI-RMBH foi elaborado entre 2009 e 2011, tendo desenvolvido ao longo de sua construção um intenso processo participativo, unindo cidadãos metropolitanos e entidades técnicas responsáveis, com a chancela do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano (CDDM), responsável por conduzir a elaboração e aprovar o plano.
Aprovado pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano em 2011, foi encaminhado para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais no Projeto de Lei n˚ 74 de 2017 e arquivado por regras regimentares, implicando na necessidade de ser reencaminhado.
Decorridos 10 anos da sua elaboração, o PDDI-RMBH passará por sua primeira atualização, conforme previsto no próprio plano. A atualização vem como um esforço estratégico de ancorar a revisão em um pilar técnico, de acordo com a realidade atual da RMBH e compatível com as legislações vigentes.
Estrutura
O PDDI estruturou-se em quatro Eixos Integradores e um volume de políticas de Dimensão Estruturante. Pautou-se pelas propostas de Reestruturação Territorial e Institucionalidade e pelos eixos temáticos integrados de Acessibilidade, Seguridade, Urbanidade e Sustentabilidade. Ao todo, são 28 políticas propostas, organizadas em Programas, que são subdivididos em projetos.
A atualização do Plano será composta por 9 produtos, sendo os principais: diagnóstico; Diretrizes Metropolitanas para as Funções Públicas de Interesse Comum; Políticas Metropolitanas e Projetos Estratégicos para a RMBH; Macrozoneamento Metropolitano; Propostas de financiamento e instrumentos de gestão da política urbana metropolitana, e; Sistemática de acompanhamento e monitoramento.
Governança do projeto
A governança do projeto tem como cerne o arranjo metropolitano da RMBH. A elaboração do PDDI-RMBH é de competência da Agência RMBH, e sua aprovação é responsabilidade do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, composto por representantes do Governo do Estado de Minas Gerais, da Assembleia Legislativa, de Prefeituras Municipais, e da Sociedade Civil.
Com o objetivo de aumentar o respaldo técnico e engajar mais atores, será criado Comitê Técnico específico para a atualização do PDDI-RMBH no âmbito do CDDM, envolvendo instituições referência nos diversos temas abordados pelo PDDI-RMBH, cuja participação será definida pelo conselho.
Processo participativo
O PDDI-RMBH é um marco teórico referencial que contou com intensa participação popular no seu processo de elaboração. Para a atualização do PDDI-RMBH, estão previstos três ciclos de participação, com reuniões e audiências divididas no território metropolitano, discutindo cada fase do projeto de atualização. Ainda, a atualização do PDDI-RMBH será objeto da VIII Conferência Metropolitana em 2022.
Além disso, serão consideradas oficinas temáticas, online, para discussão de temas específicos. Pelo site da Agência RMBH ainda será possível estabelecer contato direto com a equipe responsável pelo plano com demandas e sugestões.
Contextualização
O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte (PDDI-RMBH) é uma ferramenta constitucional para o planejamento metropolitano, prevista no art. 46, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, que busca contribuir para o processo de integração socioespacial dos 34 municípios da RMBH. Nele são especificadas diretrizes, políticas e projetos para o desenvolvimento das funções públicas de interesse comum da região metropolitana de Belo Horizonte.
A sessão pública de lances será realizada em 09/11/2021, às 10h30, de forma eletrônica por meio do site: www.compras.mg.gov.br no qual os interessados poderão retirar o presente edital.
A contratação da consultoria especializada terá recursos dos acordos de recuperação judicial formalizados entre a Vale, Governo de Minas e Ministério Público. Acesse o aviso de licitação, clicando aqui.