A Agência RMBH, por meio da diretoria de Regulação Metropolitana, realizou, nessa terça-feira (31/1), uma fiscalização no bairro Mangabeiras, região sul de Belo Horizonte. Em 2021, a Gerência de Fiscalização da autarquia já havia realizado vistoria no mesmo local para apurar possíveis irregularidades urbanísticas no empreendimento, após solicitação da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Anteriormente, a equipe verificou indícios de alteração do terreno como a abertura de vias para acessar a porção mais alta da gleba e a movimentação de prestadores de serviço em área de conservação ambiental.
Após verificar a ausência de Anuência Prévia Metropolitana e da aprovação do condomínio pelo município de Belo Horizonte, constatada a clandestinidade do empreendimento, a Agência RMBH instaurou processo administrativo e acionou a 16ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pela curadoria de Habitação e Urbanismo para ciência e tomada de medidas cabíveis.
Já no dia 31, foi realizada nova vistoria para apurar o estado da área. Diante das constatações e informações obtidas no local, não é possível afirmar que as atividades são de autoria da empresa já qualificada nos autos e que responde por processo administrativo e judicial. No entanto, foram verificadas atividades de cunho urbanístico: delimitação de terreno com muro e edificação no entorno destinada a uso residencial, que inclusive está embargada. A Gerência de Fiscalização salienta que estas atividades ocorreram em local com restrições ambientais, em área de vegetação típica de espécies arbóreas de cerrado, inserida ainda, nos limites do bioma da Mata Atlântica, portanto, qualquer intervenção no local, ainda que não estejam conexas diretamente à parcelamento de solo com fins urbanos, devem ser devidamente licenciadas pelos órgãos competentes.
“Além do monitoramento constante, foi lavrada Nota Técnica, que será encaminhada à Advocacia Geral do Estado (AGE), ao MPMG e à prefeitura de Belo Horizonte, para ciência e providências que julgarem cabíveis”, explica a gerente de Fiscalização, Carolina Cury.
A Agência RMBH, por meio do exercício do poder de polícia a que lhe é conferido pela Lei Complementar nº 107, de 12/01/2009, fiscaliza o cumprimento das normas e diretrizes de planejamento e execução de função pública de interesse comum na região metropolitana. A atividade de fiscalização é desenvolvida por meio de ofício ou mediante notícia de irregularidade. O objetivo do trabalho é verificar se o parcelamento do solo implantado ou em implantação obteve anuência prévia da autoridade metropolitana e se foi implantado em conformidade com as exigências.
Estiveram presentes na fiscalização a diretora-geral da Agência RMBH, Mila Corrêa da Costa; a diretora de Regulação Metropolitana, Gabrielle Sperandio; a gerente de Fiscalização, Carolina Cury; e os fiscais Daniel Mendes e Cristiano Medeiros.