info_decreto-03

A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte está revisando o Decreto de Anuência Prévia dos parcelamentos do solo, nº 44.646/07.

O objetivo é atualizar a redação legal para que as novas dinâmicas urbanas passem a ser regulamentadas e que eventuais defasagens burocráticas sejam sanadas.

 
 

DEIXE SEU COMENTÁRIO:

Identifique-se e contribua com seu comentário em um ou mais pontos de discussão listados abaixo: