Consulta ao Andamento de Processos

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Nota: utilizar os navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox

Para obter acesso online ao andamento dos Processos de Fiscalização de Parcelamento de Solo para Fins Urbanos é necessária a realização do Cadastro de Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que pode ser feita da seguinte forma:

 Acessar o SEI e seguir o passo a passo informado na tela ou acessar o “Manual do Usuário Externo”  para maiores esclarecimentos.

Obs.:

– os  documentos solicitados deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico:  ti@agenciarmbh.mg.gov.br com cópia para cadastroseimg@gmail.com;

– informar no corpo do e-mail o número do Processo SEI que deseja consultar;

– é necessário o prazo de 01 dia útil para a efetivação do cadastramento. Dessa forma, fique atento para que o encaminhamento dos documentos necessários para o cadastramento no SEI seja realizada com a antecedência necessária para que não haja perda do prazo para a interposição de recursos, caso seja essa intenção (1ª Instância – 20 dias, a partir da data de notificação / 2ª Instância – 30 dias, a partir da data de notificação).

Após o encaminhamento de toda a documentação necessária, o processo será disponibilizado para acesso pelo SEI (nesse momento você receberá um e-mail informando sobre a concessão de acesso e o número do Processo. Favor verificar sua caixa de SPAM).

Nota: os processos de fiscalização iniciados em meio físico continuarão tramitando da mesma forma até a sua conclusão, não sendo permitido o protocolo de recursos de forma online.

Para uma explicação mais detalhada, favor acessar o link MANUAL DE ACOMPANHAMENTO, PROTOCOLO DE DOCUMENTOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ONLINE

Recurso 1ª e 2`ª Instância

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

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