Comissão estuda alternativas para regularizar terras estaduais

Grupo vai criar um projeto de lei que estabeleça diretrizes para a regularização fundiária de áreas de propriedade do Governo do Estado

Com a finalidade de propor uma reforma no marco legal voltado à regularização fundiária das áreas de propriedade do Estado e definir estratégias e diretrizes para essa temática foi instituída, pelo Governo de Minas Gerais, uma comissão de estudos, composta pela Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (Secir), Secretaria de Desenvolvimento Agrário (Seda), Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab) e Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH).

O grupo, coordenado pela Secretaria de Cidades, tem 90 dias para elaborar estudos relativos à situação fundiária de terras estaduais e propor um Projeto de Lei para melhorar o desenvolvimento das atividades de regularização fundiária nas áreas de propriedade do Governo do Estado. A proposta apontada pela comissão será levada para a votação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Para a secretária adjunta de Cidades e de Integração Regional, Izabel Chiodi, a tarefa a ser desempenhada pela comissão é um grande desafio que requer muita dedicação e troca de experiência entre os órgãos envolvidos.

“Vamos lidar com situações bem difíceis de se resolver, que envolvem um desafio técnico e metodológico, já que cada caso analisado terá sua peculiaridade. Para isso, é fundamental a participação de cada uma das instituições envolvidas e, sobretudo, a troca de conhecimento e expertise dos técnicos” destaca Izabel.

 

Projeto de Lei atualiza a legislação fundiária de terras devolutas

O trabalho que será desenvolvido pela Comissão de Estudo vai complementar uma ação iniciada em 2015, quando a Secir e a Seda uniram esforços para encontrar alternativas para as terras devolutas estaduais, que se referem a áreas que não se encontram no domínio particular por título legítimo e nem constituem próprios da União, dos estados ou dos municípios.

Esta iniciativa, que promoveu mudanças estruturais, revisão de legislações e articulação com todas as partes envolvidas no processo, deu origem ao Projeto de Lei nº 3.601/16, do deputado estadual Tadeu Martins Leite, que está em tramitação na Assembleia Legislativa.

O PL propõe a atualização da legislação estadual e a previsão de instrumentos para demarcação e destinação das áreas devolutas conforme diretrizes estabelecidas pela Constituição Mineira, e a consolidação da legislação estadual que dispõe sobre as terras devolutas estaduais.

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