DIRETRIZ URBANÍSTICA E ANUÊNCIA METROPOLITANA

Compete à Agência de Desenvolvimento da RMBH a análise urbanística para aprovação, pelas prefeituras municipais, de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos localizados em área de município integrante da região metropolitana de Belo Horizonte.
A análise urbanístico-metropolitana realizada pela Agência RMBH consiste no procedimento administrativo de exame obrigatório, previamente à aprovação pelo município integrante da RMBH, dos projetos de parcelamento do solo para fins urbanos, por meio da emissão da Diretriz Urbanística Metropolitana e da Anuência Metropolitana, conforme dispõe o parágrafo único do art. 13 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. O processo ocorre de forma totalmente digital.
O resultado tende a propiciar um crescimento de melhor qualidade para a cidade e para a região, podendo evitar distorções no território e buscando preservar a viabilidade econômica do mercado imobiliário que é importante para o crescimento das cidades.
A Agência RMBH, por meio do exercício do poder de polícia a que lhe é conferido pela Lei Complementar 107, de 12/01/2009, poderá fiscalizar o cumprimento das normas de parcelamento do solo metropolitano para fins urbanos e aplicar as sanções administrativas, previstas no art. 5º, da referida lei complementar. Para saber mais sobre a atuação da Agência RMBH na fiscalização dos parcelamentos do solo, clique aqui.

FASE 1: EMISSÃO DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS METROPOLITANA

Etapa em que a Agência RMBH elabora um relatório técnico que estabelece um conjunto de orientações e requisitos urbanísticos específicos para o desenvolvimento dos projetos de parcelamento do solo para fins urbanos, em áreas localizadas em municípios integrantes da região metropolitana, com a finalidade de garantir o atendimento à legislação em vigor aplicável ao projeto, a observância do planejamento metropolitano, e a compatibilização com as funções públicas de interesse comum.

FASE 2: EXAME E EMISSÃO DA ANUÊNCIA METROPOLITANA

Etapa de verificação da conformidade dos projetos de parcelamento do solo para fins urbanos com a legislação em vigor e com as diretrizes e políticas para o desenvolvimento urbano metropolitano, com vistas à emissão da Anuência Metropolitana na forma de Certidão de Anuência e do Selo de Anuência, antes da aprovação municipal, quando se tratar de novos parcelamentos, ou na modalidade corretiva, nos casos de regularização de parcelamentos.

 

O interessado em promover o parcelamento do solo para fins urbanos na Região Metropolitana de Belo Horizonte deverá procurar a Prefeitura Municipal correspondente para orientações iniciais e procedimentos necessários à entrada do processo junto à Agência RMBH, por meio do Sistema Anuência Digital, instituído pela Portaria Agência RMBH nº 07, de 17 de abril de 2019.

Solicite aqui o DAE, referente a taxa de emissão da Diretriz Metropolitana e Anuência Prévia Metropolitana.

Os valores cobrados pela prestação de serviços técnicos para emissão da Diretriz Urbanística Metropolitana e da Anuência Metropolitana estão regulamentados pela Resolução Conjunta SECIR/Agência RMBH n° 01, de 15 de março de 2018 e podem ser verificados abaixo:

Valores das taxas dos serviços.

Verifique toda a documentação e requisitos necessários no Decreto Estadual 48.254, de 18/08/2021.

Seguem abaixo modelos de documentos:

Modelo de declaração de conformidade do parcelamento com a legislação municipal, Vide artigo 21 do Decreto Estadual 44.646/2007.
Modelo de Memorial Descritivo Desmembramento, Vide Lei federal 6.766/1979 e artigo 26 do Decreto Estadual 44.646/2007.
Modelo De Memorial Descritivo Loteamento, Vide Lei federal 6.766/1979 e artigo 23 do Decreto Estadual 44.646/2007.

O interessado em solicitar a manifestação da Agência RMBH quanto à dispensa de Anuência Prévia para desmembramento em zona rural, deverá realizar o requerimento por peticionamento eletrônico, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI!  – MG.

O interessado deverá realizar cadastro prévio no Sistema e após liberação de seu acesso, iniciar novo processo desejado, por meio de preenchimento de formulário de solicitação e inclusão dos documentos necessários:

  • Planta do desmembramento – situação atual e a situação pretendida
  • Registro do imóvel atualizado há no máximo 60 dias
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do desmembramento
  • Documentos de identificação do proprietário do imóvel:
    – se pessoa física: RG e CPF
    – se pessoa jurídica: Contrato Social, bem como cópia do RG e CPF do representante legal.
  • No caso da solicitação não ser assinada pelo proprietário, anexar procuração outorgando ao requerente poderes para assinar pelo proprietário
  • Nota devolutiva do cartório de registro de imóveis, com solicitação de emissão do documento pela Agência RMBH (caso haja)

Após análise do requerimento e da documentação, a Agência RMBH emitirá sua manifestação técnica e tramitará eletronicamente ao interessado, via SEI!  – MG.

Para orientação de acesso e protocolo eletrônico, acesse aqui o guia preparado com todas as instruções.

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