ANUÊNCIA PRÉVIA

Dúvidas no preenchimento do DAE?
Confira o Tutorial:

1. Faça o download em .pdf
2. Assista ao vídeo abaixo

Dúvidas com relação ao Mapa da Anuência na RMBH ?

1.Clique aqui para aprender como utilizar o mapa da Anuência na RMBH.

2. Clique aqui para baixar os arquivos em formato shapefile dos Mapas de Anuência na RMBH.

É da competência legal da Agência RMBH analisar e emitir o selo de anuência prévia em todos os projetos de parcelamento de solo localizados na RMBH.

O resultado da análise e anuência prévia tende a propiciar um crescimento de melhor qualidade para a cidade e para a região, podendo evitar distorções no território e preservando o lucro do mercado imobiliário que é importante para o crescimento das cidades.

Uso do Solo Metropolitano

Lei Estadual nº 12596 de 30/07/1997
Dispõe sobre a ocupação, o uso, o manejo e a conservação do solo agrícola e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14184 de 31/02/2002
Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Decreto Estadual nº 44500 de 03/04/2007
Institui o Plano de Governança Ambiental e Urbanística da Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 44602 de 22/08/2007
Contém o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano – FDM-, instituído pela Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006.

Decreto Estadual nº 44646 de 31/10/2007
Disciplina o exame e anuência prévia pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Sedru, para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios.

Resolução Conjunta Segem/Sedru nº 01, de 16 de dezembro de 2011 
Estabelece procedimentos referentes à cobrança pela prestação de serviços técnicos referentes ao exame e concessão de anuência prévia para aprovação de projetos de parcelamento nas regiões metropolitanas e nos casos previstos na lei delegada 80/2011.

Decreto Estadual nº 44647 de 31/10/2007
Regulamenta as diretrizes e o exercício do poder de polícia estadual para o controle da expansão urbana nas regiões metropolitanas e dá outras providências.

Lei Estadual nº 17353 de 17/01/2008
Dispõe sobre a alteração do uso do solo nas áreas de ocorrência de mata seca.

Decreto Estadual nº 45097 de 12/05/2009
Dispõe sobre regime jurídico especial de proteção ambiental de áreas integrantes do vetor norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Decreto Estadual nº 47.078 de 16/11/2016   | Acesse o mapa do Sistema Viário estruturante referido no Art. 3º  
Define os parâmetros específicos para parcelamento do solo em terrenos situados no entorno imediato da Cidade Administrativa de Minas Gerais.

NOVO ! Resolução Conjunta SECIR/AGÊNCIA RMBH Nº 01, de 15 de março de 2018.
Estabelece procedimentos referentes à cobrança pela prestação de serviços técnicos referentes ao exame e concessão de anuência prévia para aprovação de projetos de parcelamento na Região Metropolitana de Belo Horizonte e nos casos previstos na lei delegada 180/2011.

PASSO A PASSO:

1. Interessado solicita diretrizes municipais na prefeitura »

2. Prefeitura fornece diretrizes e encaminha processo para a Agência RMBH para solicitar as Diretrizes Metropolitanas »

3. Interessado emite a DAE / Interessado efetua o pagamento »

4. Processo passa pela CGT (Comissão de Gestão Territorial) »

5. Vistoria no local pelos técnicos da Agência »

6. Confecção Diretrizes Metropolitanas »

7. Interessado recebe Diretrizes Metropolitanas  fase encerrada

TABELA | EMISSÃO DE DIRETRIZ:
Área Valor da Taxa (Em UFEMG)
0,1ha < a ≤ 10ha 259,74
10ha < a ≤ 20ha 392,75
20ha < a ≤ 30ha 785,51
30ha < a ≤ 40ha 1.147,93
40ha < a ≤ 50ha 1.603,29
50ha < a ≤ 100ha 1.803,23
Acima de 100ha 1.803,23 + 4,58/ha excedente
PASSO A PASSO:

1. Interessado entra com processo de loteamento na Prefeitura »

2. Após análise, Prefeitura encaminha processo para a Agência RMBH »

3. Interessado emite a DAE / Interessado efetua o pagamento »

4. Agência RMBH analisa documentos / emissão de oficio com pendencias (se necessário) / reentrada para nova análise (se necessário) »

5. Após documentação completa e correta, ocorre a emissão da certidão, ofício e selo de anuência prévia fase encerrada »

6. Processo encaminhado para Prefeitura aprovar ou não o projeto

TABELA | LOTEAMENTO:
Área Valor da Taxa (Em UFEMG)
0,1ha <a ≤ 10 ha 1.558,43
10ha <a ≤ 20 ha 2.585,74
20ha <a ≤ 30 ha 4.713,03
30ha <a ≤ 40ha 5.695,63
40ha <a ≤ 50ha 6.502,27
50ha <a ≤ 100 ha 8.068,70
Acima de 100ha 8.068,70 + 5,32/ha excedente

PASSO A PASSO:

1. Interessado solicita na Prefeitura o desmembramento »

2. Após análise, Prefeitura encaminha processo para a Agência RMBH »

3. Interessado emite a DAE / Interessado efetua o pagamento »

4. Agência RMBH analisa documentos / emissão de oficio com pendencias (se necessário) / reentrada para nova análise (se necessário) »

5. Após documentação completa e correta, ocorre a emissão da certidão, ofício e selo de anuência prévia fase encerrada »

6. Processo encaminhado para Prefeitura aprovar ou não o projeto

TABELA | DESMEMBRAMENTO:
Área Valor da Taxa (Em UFEMG)
2ha < a ≤ 3ha 665,12
Acima > 3ha 1.216,93