A diretoria de Regulação Metropolitana da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH) realiza a revisão do Decreto Estadual 44.646/2007. Esta deliberação regulamenta o procedimento de Anuência Prévia da diretoria de Regulação Metropolitana, que consiste toda parte de licenciamento urbanístico dos projetos de parcelamento de solo para análise da equipe técnica. Tais demandas respeitam os dispositivos que constituem o Decreto 44.646/2007.
O trabalho de revisão está em sua etapa inicial de discussões internas e diagnóstico. Atualmente, a equipe da diretoria de Regulação Metropolitana aprofunda os estudos na Legislação, e levantando os principais pontos de divergência para consolidar as respectivas informações.
Vale ressaltar que a revisão do Decreto 44.646/2007 avalia todos os seus dispositivos e atualização. O trabalho é feito internamente pela equipe da Agência RMBH, mas também amplia o debate com o setor produtivo que abrange empresários, municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e órgãos governamentais que tem interface com este processo, como a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDE) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).