A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte convida os representantes do poder público e da sociedade civil dos municípios da RMBH para participarem das reuniões de discussão da revisão do decreto nº 44.646/07 de Anuência Prévia dos Parcelamentos do Solo, nos próximos dias 23 e 25 de agosto, na Cidade Administrativa do Estado. No primeiro dia, a reunião será direcionada aos representantes das prefeituras e, no segundo dia, aos representantes da sociedade civil.
O diretor de Regulação Metropolitana da Agência RMBH, Mateus Nunes, destaca que o objetivo da revisão é atualizar a redação legal do decreto para que novas dinâmicas urbanas passem a ser regulamentadas e eventuais defasagens burocráticas sejam sanadas como, por exemplo, a entrega excessiva de número de cópias do projeto antes da sua aprovação, já que, pelo decreto vigente, são exigidas quatro cópias a cada entrada de documentos.
Mateus destaca ainda a inexistência de checklist para abertura dos processos, fazendo com que eles sejam mal instruídos e exigindo que os técnicos façam o trabalho de conferência documental. Outro ponto citado pelo diretor é o fato do relacionamento legalmente ser feito com o município enquanto, na prática, é o empreendedor que mais procura pelos serviços. “É preciso analisar qual seria o melhor fluxo para tramitação dos processos e a entrega dos documentos emitidos pela Agência”, conclui Mateus.
Para participar das reuniões, inscreva-se aqui. Participe também deixando seu comentário em um ou mais pontos de discussão listados nesse mesmo link.