A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH) instituiu, em 2019, pela Portaria 7, de 17 de abril, instituiu o “Sistema Anuência Digital” como sistema oficial para a instrução e a tramitação de processos eletrônicos relativos ao parcelamento do solo para fins urbanos nos municípios da RMBH, uma competência outorgada à autarquia pela Lei Federal nº 6.766/1979.
A implantação do sistema, hospedado no sítio eletrônico da autarquia, gerou a economia média de 86 dias por processo, considerando o tempo de deslocamento para os municípios, já que se trata da terceira maior região metropolitana do Brasil, e o os prazos de permanência dos processos físicos nas prefeituras aguardando complementação de documentação.
E agora, como etapa complementar da trajetória da Agência RMBH na consolidação da vertente processual digital, a partir deste mês de novembro, os processos passarão a ser 100% digitais, quando as assinaturas no selo de anuência forem substituídas por um “QR code”, que possibilita a conferência da autenticidade do documento em tempo real.
O projeto foi apresentado ao governador de Minas, Romeu Zema, e a todos os secretários de Estado na semana passada. “A digitalização dos processos trouxe como benefício a imensa economia de tempo, de deslocamento, de papel e a possibilidade do acompanhamento integral dos atos processais por todos os interessados, inclusive pelos responsáveis técnicos dos projetos urbanísticos. Forneceu ainda segurança à tramitação e ao saneamento da documentação e aprimorou as entregas da Agência à sociedade e à região metropolitana de Belo Horizonte. A equipe da Diretoria de Regulação da Agência tem feito um exímio trabalho na gestão dos processos”, avalia a diretora-geral da Agência RMBH, Mila Corrêa da Costa.
De acordo com o Diretor de Regulação, Elvis Gaia, responsável pela condução do processo, “a utilização da tecnologia nos processos ordinários da Diretoria de Regulação Metropolitana são avanços muito importantes construídos pela atual gestão da Agência de Desenvolvimento da RMBH. A equipe tem mostrado grande dedicação e empenho nas mudanças empreendidas com o objetivo de produzir a melhoria do ambiente regulatório na RMBH. Nesse sentido, a efetividade, a segurança jurídica e a transparência são os pilares que norteiam esse trabalho e que deixarão um legado sem precedentes na atuação órgão”, afirma.
O próximo passo será estender os avanços do processo digital para a rotina da equipe de fiscalização do órgão, que terá início com a revisão do regulamento da autarquia na parte relativa ao poder de polícia. E, nesse sentido, todo o passivo de recursos que estavam sendo analisados pela Comissão de Apreciação de Recursos (CAR) foi eliminado nesse movimento de revisão dos processos de fiscalização.