A prefeita de Contagem, Marília Campos, entregou o Projeto de Lei do novo Plano Diretor de Contagem ao presidente da Câmara dos Vereadores, Alex Chiodi, durante reunião na tarde de sexta-feira (18/11). O diretor de Planejamento Metropolitano da Agência RMBH, Charliston Moreira, representou a autarquia durante a entrega e colocou o órgão governamental à disposição para auxílio técnico no desenvolvimento urbano do município.
O Projeto de Lei vem como resultado de 11 meses de muito trabalho com a realização da IV Conferência Municipal de Política Urbana – IV CMPU, convocada pelo Conselho de Política Urbana e promovida pelo Executivo Municipal, que envolveu mais de 1.150 pessoas, com 110 delegadas e delegados eleitos, entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, cujas propostas constituíram a base para a elaboração da minuta de lei entregue à Câmara Municipal.
A prefeita informou que dentro do novo Plano Diretor proposto foram criados instrumentos para não trazer nenhum prejuízo àquelas ocupações até o ano de 2016, na expectativa de que possam conciliar quem empreende e tem atividade econômica com quem já está aqui. “O que queremos é somar, não estamos aqui para dividir.”
A secretária de Desenvolvimento Urbano Mônica Cadaval falou aos presentes que “o Plano Diretor de Contagem constitui instrumento básico da política urbana do município, que contempla questões vinculadas à estrutura espacial, ao saneamento, à habitação, ao patrimônio cultural e à mobilidade, de forma articulada com as questões ambientais e de desenvolvimento econômico. Contém as normas fundamentais de ordenamento da cidade para o cumprimento da função social da propriedade, aplicando-se à totalidade do território municipal, nos termos do Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001), do Estatuto da Metrópole (lei federal nº 13.089/2015). No final desta matéria estão elencados os principais pontos do novo Plano Diretor proposto.
A líder de Governo na Câmara dos Vereadores, a vereadora Moara Saboia, afirmou que o projeto entregue dialoga com o futuro de Contagem. “É um plano que quer um desenvolvimento sustentável, que respeita os nossos recursos naturais, que respeita nossa cultura, tradição e história. Este é um plano fruto de um diálogo intenso e principalmente muito democrático.”
O presidente da Câmara Municipal, vereador Alex Chiodi, afirmou que a “Câmara vai fazer um amplo debate do plano para que a cidade continue avançando.” De acordo com o trâmite, o Projeto de Lei segue agora para a Procuradoria da Câmara e para as Comissões Temáticas que darão pareceres sobre ele. Esses pareceres serão lidos, analisados e votados em plenário em primeiro e segundo turno, já com redação final.
A presidente do Movimento SOS Várzea das Flores, Cristina Oliveira, presente à reunião frisou que o novo Plano Diretor vem “corrigir o equívoco que foi a aprovação do Plano Diretor em 2017 que acabou com as áreas rurais da cidade, permitindo que o município crescesse para cima das “áreas de recarrega ou nascentes” de Várzea das Flores.
O novo Plano Diretor ainda proíbe a construção de rodovias nas imediações de Várzea das Flores, que possam colocar em risco essas áreas com nascente e mata virgem. “A volta das áreas rurais e essa proibição das rodovias são duas importantes conquistas deste plano”.
Para entender
O Plano Diretor vigente (Lei Complementar 248 de 2018) foi questionado por movimentos ambientalistas, sendo objeto de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Minas Gerais. em decorrência da incompatibilidade do zoneamento definido com a necessidade de preservação dos mananciais, especialmente na bacia de Vargem das Flores.
Em função disso, o Plano Diretor e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo vigentes tiveram sua aplicação suspensa por decisão judicial liminar no que diz respeito à aprovação de novos loteamentos e empreendimentos imobiliários. Essas foram, portanto, as principais motivações desta revisão do Plano Diretor.
Confira os principais objetivos estratégicos do Projeto de Lei do novo Plano Diretor
– contribuir para efetivação das funções sociais da cidade e superação das desigualdades socioterritoriais quanto a condições de mobilidade, habitação, saneamento e acesso a equipamentos comunitários;
– aperfeiçoar os mecanismos de proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural e do meio ambiente, especialmente no que se refere à manutenção dos mananciais em Vargem das Flores;
– combater a retenção especulativa de imóveis e a ociosidade das edificações existentes, promovendo justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
– adequar instrumentos de política econômica aos objetivos do desenvolvimento urbano, privilegiando o bem-estar geral e a fruição dos bens da cidade pelos diferentes segmentos sociais;
– favorecer o acesso à moradia digna e adequada da população de baixo ou sem rendimento;
– adequar o adensamento construtivo e populacional à capacidade da infraestrutura nas diversas porções do território;
– fomentar o dinamismo econômico e a diversificação de atividades no território do Município;
– fortalecer a autonomia e a identidade das diversas porções da cidade;
– estruturar um modelo democrático, descentralizado e integrado de planejamento e gestão da cidade.