Aberta consulta pública sobre projetos de lei ligados à arquitetura e urbanismo

A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, em apoio ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/MG), convida arquitetos, urbanistas e sociedade em geral para participarem da consulta pública acerca dos projetos de lei ligados à área de arquitetura e urbanismo que estão em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. As propostas estão inseridas diretamente nas políticas de gestão metropolitana desenvolvidas pela Agência RMBH.

O site da consulta pública foi lançado durante o “Debate Público: Arquitetura, Urbanismo e Legislação”, realizado pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, em parceria com o CAU/MG, na ALMG, no dia 23 de agosto de 2016. Os participantes defenderam iniciativas que garantam cidades com mais qualidade de vida para todos.

A consulta pública estará aberta até o dia 23 de novembro e a participação de todos é fundamental para o aperfeiçoamento dos projetos. Para participar, clique aqui.

Alguns dos projetos de lei contemplados na consulta pública:

 Urbanismo:

Projeto de Lei ALMG 712/2011

Estabelece normas gerais para a instituição de loteamentos fechados e condomínios urbanísticos no Estado, nos termos do parágrafo terceiro do art.24 da Constituição.

Projeto de Lei 1780/2016

Dispõe sobre a gestão unificada e compartilhada da função pública de interesse comum de uso do solo metropolitano na Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências.

Saneamento:

Projeto de Lei ALMG 1718/2015

Estabelece diretrizes para a política de saneamento básico em regiões metropolitanas e dá outras providências.

Proposta de emenda à Constituição 26/2015

Acrescenta parágrafo ao art. 192 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a articulação entre administração estadual e municipal para garantia de saneamento básico para a população)

Mobilidade urbana – Acessibilidade

 Projeto de Lei ALMG 2011/2015

Estabelece a Política da Pessoa com Deficiência para o Estado de Minas Gerais

e dá outras providências.

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