Fonte: Ascom- Prefeitura de Matozinhos
A Prefeitura de Matozinhos realizou na tarde desta quarta-feira, 04, a 2ª Audiência Pública sobre Regularização Fundiária no Distrito de Mocambeiro, em conformidade com o Termo de Compromisso assinado junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O Prefeito Antônio Divino e a vice Zélia Pezzini receberam a Dra. Marta Alves, promotora do Ministério Público, Stefani Ferreira de Matos, da Agência Metropolitana, Antônio Calazans Reis do ICMBio – APA Carste Lagoa Santa, além de moradores, empresários e vereadores, no Salão Comunitário do Distrito.
Mais uma vez foi apresentado aos presentes o Plano de Regularização Fundiária proposto para a área central que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, também foi apresentado pelo Governo, a Minuta do Projeto de Lei que será enviado à Câmara Municipal.
Este é o terceiro encontro para apresentação do projeto. Já foram realizadas audiências e oficinas com os moradores.
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